DOC. 810.9356.6828.3111

TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.

Condenação com concessão de sursis. Revogação do benefício, nos termos da LEP, art. 161. Possibilidade. Fixação do regime aberto, com determinação de mandado de prisão. Necessidade de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Paciente que se encontra residindo em outro Estado da Federação. Remessa dos autos da execução para seu domicílio. Ordem parcialmente concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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