STJ. Tributário e processual civil. Anuidades de conselho profissional. Limitação de valores. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/94. Entendimento pacífico no STJ. Delimitação da atividade jurisdicional na ação. Princípio da congruência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou entendimento no sentido de que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pela Lei 8.904/1994 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência.
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