TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.
«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 19. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.»
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