TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento em mandado de segurança. Revogação da gratificação «pó de giz» pelo art. 2º, Lei 1.504/2013 do município de carpina. Liminar concedida para restabelecer a gratificação de pó de giz. Redução de vencimentos. Possível ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Apreciação pela Corte Especial.
«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do art. 2º, Lei Municipal 1.504/2013 do Município de Carpina, o qual revoga o inciso V, art.39, da Lei Municipal 1.072/98. Nesse andar, temos que restou revogada a gratificação de «pó de giz», a qual era concedida pelo exercício pleno do magistério.
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