STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afrmm. Adicional ao frete de renovação da marinha mercante. Decreto 11.321/2022, desconto de alíquotas. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Tribunal de origem com fundamento constitucional. Inadequação da via do recurso especial. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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