DOC. 847.9240.7034.5362

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

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