Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1537.2694

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta. 2 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. 3 - A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula d... ()

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Doc. 917.0213.7618.6785

802 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a prescrição reconhecida por sentença, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar qual o termo inicial da prescrição da pretensão autoral de cobrança dos honorários advocatícios contratados ad exitum. III. Razões de decidir 3. Em atenção aos acalmados entendimentos do E. STJ e desta Corte Estadual, em se tratando de honorários advocatícios contratuais de êxito, o... ()

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Doc. 117.5086.3454.4435

803 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Remessa improvida.

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Doc. 103.1674.7050.1100

804 - STJ. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora. Competência.

«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.»

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Doc. 438.2586.8545.2603

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do , I. - Recurso prejudicado

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Doc. 970.6012.8020.7422

806 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7199.3000

807 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Autoridade coatora.

«A competência originária do STJ, quando a autoridade é Ministro de Estado, se explica pela hierarquia, especificamente porque essa autoridade praticou o ato averbado de ilegal e cumprirá a decisão judicial. Ato praticado por delegatário não atrai a competência do STJ. A revogação da delegação não implica modificar a competência. O ato anterior continua do delegatário que, por outro lado, será destinatário da ordem judicial.»

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Doc. 133.9762.1003.0700

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar anistiado. Termo de adesão. Lei 11.354/06. Ajuizamento de demanda objetivando promoções militares. Causa de descumprimento do acordo.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de militar anistiado político, a propositura de ação objetivando promoção militar diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei 11.354/06. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1251.0476.7640

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. 2 - Apesar de alegar omissão da autoridade impetrada, a impetração efetivamente contesta a validade de ato revogatório, indiscutivelmente comissivo e de efeitos concretos, razão pela qual não merece reparos o acórdão que declarou a decadência do dir... ()

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Doc. 323.0414.1409.3399

810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICECOM PRAZO DE VIGÊNCIADETERMINADO E SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, e ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista. 2 - Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam, o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «; e também em razão da inexistência de mandato válido do subscritor do recurso de revista, pois existe a ocorrência de irregularidade em relação ao substabelecimento de fl. 98, que daria poderes de representação ao advogado que assina digitalmente o recurso de revista, eis que apócrifo. 3 - Na decisão monocrática ficou destacado que a reclamada apenas se insurgiu contra o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «, donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0569.0966

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Extinção. 485, VI, do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que denegou a segurança diante da possibilidade de ataque pela via recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação da inicial e das razões recursais. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Em suas razões recursais, o recorrente olvida-se de rebater o fundamento exposto na decisão recorrida de que, independentemente do nome/classificação dado pelo Juízo emissor ao ato apontado como coator que declara o trânsito em julgado, este teria conteúdo decisório e seria impugnável mediante recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o... ()

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Doc. 348.6585.9920.0889

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra deferimento de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Associações Comunitárias e Entidades do Estado de São Paulo, visando a concessão de ordem para que a Câmara dos Vereadores analise e rejeite as contas de Prefeito Municipal. Descabimento. Apesar de ser desnecessária a autorização expressa dos associados para a impetração, a legitimidade das associações e sindicatos para mandados de segurança coletivo só existe para a defesa ... ()

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Doc. 757.4196.6253.8413

813 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Renovação da CNH requerida administrativamente por portador de habilitação no modelo Prontuário Geral Único (PGU) - Superveniente extinção da possibilidade de conversão do PGU ao modelo atual de CNH - Lei 14.071/2020 - Procedimento administrativo de renovação iniciado antes da alteração legislativa - Cabimento - Recusa injustificada de renovação da carteira de habilitação do autor, impedindo-o de conduzir veículo automotor - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()

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Doc. 147.7895.3012.6100

814 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Acusado não encontrado para ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Suspensão do processo determinada. Descabimento. Réu solto regularmente intimado por edital. Determinação revogada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

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Doc. 165.9221.0008.7900

815 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 165.9221.0008.8500

816 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto.

«Se a decisão do juiz de origem, objeto do mandado de segurança, foi revogada, forçoso concluir que houve a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.»

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Doc. 976.9913.5409.4961

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da prisão indevida do autor, decorrente da demora na revogação de mandado de prisão vinculado à execução de alimentos já quitada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) Responsabilidade ... ()

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Doc. 155.5400.5002.1200

818 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de 1º sargento para a patente de subtenente. Interstício mínimo de 3 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se a recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de 1º Sargento para a patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. A servidora recorrente não preenche os requisitos para a promoção pretendida, visto que não cumpriu o interregno necessário na graduação que ocupa, qual seja, 3 anos (art. 14, I, «e», da Lei estadual 15.704/06). 3. A legislação superveniente não suprimiu o requisito... ()

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Doc. 510.3038.5324.7931

819 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXOU PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO SEM CONSIDERAR O TEMPO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXIGE O PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CASO EM ANÁLISE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A PERMITIR A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - DETRAÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE AINDA NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 172.5333.2000.0400

820 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506/STF. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei 8.437/1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506/STF. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.

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Doc. 103.1674.7347.7700

821 - STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.

«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decide... ()

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Doc. 153.8052.8002.2300

822 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de recurso pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Possibilidade de renovação de CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3012.1700

823 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 181.6473.9006.3000

824 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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Doc. 161.6732.2002.1300

825 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

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Doc. 231.0180.4901.2365

826 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Tema 839/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.140, II. Revisão administrativa do ato de concessão da anistia. Ausência direito líquido e certo.

I - O impetrante buscou a concessão da ordem para que o Ministro de Estado da Defesa fosse compelido a efetuar o pagamento de valores retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política. II - O acórdão que concedeu a ordem no presente mandado de segurança fez ressalva no sentido de que o cumprimento da ordem ficará prejudicado, se antes do pagamento do precatório sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. III - No julgament... ()

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Doc. 162.3037.5558.2560

827 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciada por suposta infração ao art. 155, § 4º-B, na forma do art. 71, ambos do CP. De acordo com a exordial acusatória, a Paciente trabalhava como auxiliar de escritório de um condomínio, em função de confiança, sendo responsável pela movimentação financeira. E, através de fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ela teria subtraído o valor total de R$ 401.250,00 mediante saques e transferências eletrônicas. Em 13/12/2022, ao receber a denúncia, o Juízo... ()

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Doc. 221.1071.0853.7225

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.8800.4004.8600

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Prescrição. Observância da regra do Lei 8.906/1994, art. 25. Precedentes.

«1. Por força do princípio da especialidade, a regra de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios prevista no prevalece sobre a regra geral disposta no Código Civil. 2. No caso de rescisão unilateral na vigência do contrato, a contagem do prazo inicia-se da revogação do mandato. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 361.6072.1426.0920

830 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sen... ()

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Doc. 155.6962.6558.0746

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade dos Executados - Revogação do mandato do antigo patrono antes do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento - Legitimidade do atual patrono para promover a execução dos honorários advocatícios, devendo o ex-patrono ajuizar ação própria contra o ex-cliente (se o caso) - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO

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Doc. 208.5776.3770.9553

832 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Cláusula de remuneração «ad exitum», sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelos profissionais prestadores dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido, o que não ocorreu. Verba indevida. Revogação antecipada do mandato que demanda o respectivo arbitramento judicial - pedido textualmente afastado na pe... ()

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Doc. 168.3828.7499.3741

833 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Ajuste firmado com a cláusula ad exitum - Revogação do mandato que não implica em modificação do que fora ajustado - Constatação de que ainda não ocorreu a satisfação dos valores pleiteados nas ações patrocinadas pela autora - Condição suspensiva sem implementação, o que implica na ausência de interesse processual no pedido de arbitramento em contrato que já estipula a forma de remuneração da constituída - Carência de ação - Recurso provido

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Doc. 180.9323.3005.5400

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Procedência parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Precedentes. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não ocorrência de julgamento extra petita, porquanto o arbitramento dos honorários advocatícios está contido no pedido da autora. 2 - Adequação da via eleita, porque existente contrato verbal com revogação do mandato no curso da ação, resilição unilateral do contrato. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 425.6581.2919.8988

835 - TJSP. 1:-

Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Fase de cumprimento de sentença - Pedido fundamentado em sentença proferida que extinguiu a execução, mas determinou o prosseguimento em razão de honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados pelo patrono anterior da exequente. 2:- Revogação de mandato que se deu em momento anterior à celebração do acordo - Honorários advocatícios do patrono anterior da exequente que devem ser demandados pela via judicial própria - Precedente... ()

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Doc. 203.1055.1467.0275

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. -

Nos termos do art. 25, Lei 8.906 de 04/07/1994, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato (inciso V). - Havendo protesto judicial genérico, não há que falar em interrupção da prescrição, porquanto necessário delimitar o objeto da pretensão.

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Doc. 652.2659.9824.3816

837 - TJSP. LICITAÇÃO

Mandado de Segurança - Pregão presencial - Gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale alimentação para servidores municipais - Licitante vencedora - Sorteio - Segunda colocada - Alegação de descumprimento de requisito previsto para desempate - Licitação - Homologação, adjudicação e assinatura do contrato administrativo - Revogação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 719.8375.9210.5739

838 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato do Secretário Municipal de Educação de Cruzeiro que, por meio de Nota aos profissionais da rede municipal de educação, informou o cessamento do pagamento da gratificação de assiduidade em razão de sua revogação - Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais em questão

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Doc. 516.7727.6279.7552

839 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegação de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e veicular empreendida - Inocorrência - Crime permanente e situação de flagrância - Prescindibilidade de mandado judicial - Pleito de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 796.8489.6287.7806

840 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Investigação prévia e cumprimento de mandado de busca e apreensão. Fumus comissi delicti. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Periculum libertatis. Presença dos requisitos dos art. 312 e 313 do CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 994.4274.8959.1442

841 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Recurso oficial e remessa necessária desprovido

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Doc. 335.9119.0779.9471

842 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM, SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO IMPOSSIBILITA CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 219.7254.7648.3175

843 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS OU DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - TODAVIA, O MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE NO REGIME INICIAL FECHADO, O QUE AFASTA O PLEITO DE REVOGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR (LEP, art. 117, III) - POSTERIOR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A PARTE SE UTILIZOU DA VIA RECURSAL, SOBREVINDO, APÓS O ACÓRDÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

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Doc. 399.6180.6245.9161

844 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alega-se que a paciente não estava no domicílio no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - TRÁF... ()

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Doc. 903.2381.4514.3011

845 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. 1.ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Abusividade configurada. 2. Impetrante que formalizou o inventário fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no Decreto 46.655/2002, art. 31, item 2. Preenchimento dos requisitos legais. 3. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente ao de... ()

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Doc. 150.3743.4013.4400

846 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato da mesa da Assembléia Legislativa. Pretensão à contagem de tempo de serviço prestado em função atividade para o fim de licença prêmio. Pedido indeferido com fundamento em ato posteriormente revogado. Prescrição afastada. Segurança concedida.

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Doc. 241.1011.1627.4941

847 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.

1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconh... ()

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Doc. 995.1370.5147.7048

848 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência. 1. Quanto à falha na prestação dos serviços ¿ representação nas ações de conversão de separação em divórcio e suprimento de outorga uxória ¿, a sentença concedeu ao autor mais do que foi requerido, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. A inicial pleiteou a condenação dos réus a devolver 50% dos valores pagos a título desses contratos, mas a sentença determinou a devolução de 100% dessas quantias, em violação ao princípio da adstrição. Necessário decote da sentença, que se determina de ofício. 2. No que respeita à intermediação extrajudicial, a prova dos autos é abundante acerca da efetiva atuação dos réus até a véspera da assinatura do acordo, de cuja elaboração também participaram, não sendo devida qualquer devolução a esse título. 3. Não houve nenhuma atuação dos réus na demanda de separação, senão mero acompanhamento do andamento processual pelo curto período de cerca de 6 meses em que vigorou a relação contratual. De forma semelhante, a atuação dos réus na ação de alimentos consistiu na juntada de procuração, informação da realização de transação com terceiros envolvendo imóvel e petição requerendo a produção de prova oral e pericial. Considerando que os serviços de advocacia consistiam no ¿acompanhamento e defesa dos interesses do contratante até o final da causa¿, a rescisão antecipada dos contratos reclama a devolução proporcional dos honorários recebidos, que considero razoável fixar no percentual de 90% e 80% da remuneração de cada uma das demandas, respectivamente. 4. Não restou comprovada qualquer lesão imaterial em razão dos fatos narrados, mesmo considerando a falha na prestação do serviço, que não inviabilizou a persecução dos interesses do apelante. 5. O marco temporal para definição da legislação processual aplicável é a data da sentença, independentemente da propositura da demanda na vigência do revogado CPC-2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incabível compensação de honorários. Em que pese a sucumbência mínima dos réus de apenas 12% dos pedidos ¿ R$ 27.500,00, frente ao pedido de R$ 230.500,00 ¿, que autorizaria a aplicação da regra do art. 86, p. único, do CPC-2015, deixo de modificar a sucumbência quanto às custas, em aplicação do princípio da ne reformatio in pejus. 6. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 210.9240.9509.5561

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.

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Doc. 210.8160.9288.7173

850 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança com escopo de reconhecer direito líquido e certo de recolher a «contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018, com a declaração do direito a compensar eventual valor pago a maior». 2 - A parte recorrente alega violação a , XXXVI. Contudo, descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitucional em Recurso Especial, mesmo q... ()

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