Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6206.0754

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.5943.3004.1600

902 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revogação de liminar e recolhimento de mandado, ante o depósito do devedor relativo ao valor das prestações vencidas. Razoabilidade. Admissibilidade da purgação da mora, mesmo após o advento da Lei 10931/04, entendida esta como as prestações vencidas até a data do depósito. Possibilidade, contudo, de revisão da questão em caso de inadequação do montante depositado ou de inadimplemento de prestações no curso do processo. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5002.1800

903 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Despacho que concedeu em parte a tutela recursal almejada no agravo de instrumento, processado com o efeito ativo que permitia que impetrante de mandado de segurança continuasse participando da licitação instaurada pela prefeitura, ora agravante regimental. Superveniência de sentença denegatória da ordem. Perda do objeto do agravo de instrumento. Revogação da decisão estampada no despacho atacado pelo agravo regimental. Recurso provido.

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Doc. 825.0482.2108.3805

904 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de revogação da prisão preventiva por suposta ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão em período noturno. Diligência absolutamente legal. Presença de situação flagrancial. Alegação de conduta abusiva por parte dos policiais envolvidos na diligência. Procedimento hígido, nos limites do que se pode apurar até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 591.6575.3384.0846

905 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, além de embalagens plásticas e celular com diversas conversas relacionadas à traficância. Presença do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. Ordem denegada.

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Doc. 898.7600.8220.1678

906 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - REVOGAÇÃO -

Decisão administrativa que excluiu os beneficiários - Irregularidade na titularidade do lote - Fim da convivência conjugal dos beneficiários sem a definição de qual deles permaneceria com a titularidade do bem - Tentativas de resolução pela via administrativa sem sucesso - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Direito líquido e certo não demonstrado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 861.2013.6302.6889

907 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Deferimento de liminar para determinar à Municipalidade a expedição de guia de recolhimento do tributo com base no valor declarado pela impetrante. Insurgência visando à revogação da liminar. Sentenciamento do feito em primeiro grau e pendência de julgamento da apelação por esta C. Turma julgadora. Perda do objeto. , III. Recurso prejudicado. Decisão monocrática.

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Doc. 200.0263.7243.9100

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa à revogação da liminar deferida em favor do autor. Inviabilidade do pedido. Elementos insuficientes para a concessão da liminar, visando a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do agravado. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 444.6454.2548.7061

909 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Isenção do IPVA. Pessoa com deficiência. Advento da Lei 17.293/2020 que alterou a Lei 13.296/2008, restringindo a isenção tributária. Revogação da benesse que implica em aumento indireto do imposto, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito à isenção do exercício de 2021. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 103.2110.5045.8000

910 - STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora.»

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Doc. 103.1674.7304.8500

911 - STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora.»

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Doc. 684.6192.0607.3613

912 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca. Investigações preliminares apontam o envolvimento do réu com a traficância. Apreensão de variados entorpecentes, além de petrechos relacionados ao tráfico. Presença do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. Ordem denegada.

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Doc. 859.5322.7274.8867

913 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Ex- servidor de serventia extrajudicial - Pretensão de reinclusão como segurado da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Admissibilidade - Revogação da Lei 10.393/1970, art. 5º - Exclusão do beneficiário que não pode se dar com base em norma que não se encontra mais vigente - Instituto previdenciário que, ademais, possibilitou ao contribuinte a purgação de sua mora - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 192.6292.8914.6802

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ITCMD. Revogação do desconto de 5% concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/02, por conta de sobrepartilha. Impossibilidade. Medida desproporcional, vez que a maior parte do imposto foi declarada e paga no prazo legalmente previsto. Inexistência de sonegação, fraude ou má fé. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 151.7442.8140.2362

915 - TJSP. Habeas Corpus» - Paciente condenada em primeira instância por estelionato - Prisão preventiva determinada na sentença condenatória, com a expedição de mandado de prisão - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Necessidade - Inexistência de pedido do representante do Ministério Público - Impossibilidade de prisão preventiva de ofício, desde a reforma processual penal introduzida pela Lei 13.964/2019 - CPP, art. 313 - Decisão reformada - Ordem concedida.

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Doc. 210.8200.9348.7501

916 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demora na apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

1 - Nos termos da , II, cabe ao Ministério da Educação a apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente educacional. 2 - De acordo com a estrutura organizacional do Ministério da Educação, disciplinada pelo Decreto 7.690/12, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior «gerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência s... ()

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Doc. 763.9355.7645.5426

917 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 665.4217.2213.9412

918 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pleito de trancamento da ação penal - Descabimento - Conduta, em tese, típica - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Pretensão, ainda, de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, sem mandado e autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo de autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos ... ()

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Doc. 198.2335.8010.2558

919 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 209.1495.5444.1755

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1.

Insurgência do requerido em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e a revogação do mandado de desocupação voluntária do imóvel. 2. O despejo do agravante foi determinado pela r. sentença de fls. 90/94 (dos autos originários), que foi mantida ante o não conhecimento do recurso de apelação (fls. 136/140), com trânsito em julgado em 16/10/2019 (fl. 142). 3. Agravo de instrumento não é, em princípio, o meio próprio para suspender a eficácia de sentenç... ()

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Doc. 250.3180.5971.3673

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Suspensão do mandado de prisão. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.3400.2000.4100

922 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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Doc. 165.2472.9010.1800

923 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7086.9900

924 - STJ. Administrativo. Trânsito. Veículo. Multa. Negativa de renovação de licença (CNT, art. 110). Infração cometida por motorista não proprietário do veículo.

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após a intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110 - CNT), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento da identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada. Mandado de segurança deferido.»

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Doc. 153.8052.8003.4900

925 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Desbloqueio do prontuário até o exaurimento da via recursal administrativa. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Sentença reformada para concessão da segurança. Recurso provido.

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Doc. 142.6060.7000.0400

926 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Pretensão acolhida pela autoridade impetrada. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por se tratar de mandamus que impugna ato jurisdicional não considerado manifestamente ilegal ou teratológico (fls. 1.897-1.900). 2. Pretende o agravante a revogação da liminar deferida na MC 19.226/MS, que concedeu efeito suspensivo ao REsp 1.288.106/MS, cujos Embargos de Declaração se encontravam pendentes de julgamento no instante da impetração deste Mandado de Segu... ()

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Doc. 390.4271.8576.0434

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -

Pretensão da Fazenda de que seja revogada a tutela antecipada concedida em favor da empresa autora, que atua no ramo de venda de preservativo, que determinou que se respeitasse a o princípio da anterioridade legal no Decreto 68.492/2024 que revogou a isenção de ICMS sobre preservativo - Impossibilidade - Aplicação do princípio da segurança jurídica - Isenção que vem sendo concedida desde 1998 por ato do poder executivo e não por lei específica, contrariando o disposto no CF/88, art.... ()

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Doc. 155.5400.5002.1500

928 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de cabo para a graduação de 3º sargento. Interstício mínimo de 4 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se o recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de Cabo para a de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2. O servidor recorrente não preenche os requisitos para a promoção por merecimento, visto que não cumpriu o interregno necessário na graduação que ocupa: quer seja de 3 anos (Portaria 3.703/13P/GO) ou de 4 anos (art. 14, I, «b», da Lei estadual 15.704/06). 3. A legislação sup... ()

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Doc. 961.4195.2907.9279

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários advocatícios contratuais - Levantamento de valor por advogado com mandato revogado e substituído por outro causídico - Discordância do autor - Honorários que devem ser postulados em ação autônoma - Recurso improvido

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Doc. 220.5061.1139.2163

930 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Resolução culposa. Honorários sucumbenciais. Indenização. Ação autônoma. Ex-cliente. Atuação em processo administrativo fiscal. Remuneração devida. Decisão mantida.

1 - «Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARC... ()

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Doc. 144.9584.1010.1800

931 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar de revogação de procurações feitas em nome do agravante. Risco de perda patrimonial em caso de fraude. Concessão parcial do pedido liminar para suspender os efeitos dos mandatos procuratórios. Agravo parcialmente provido.

«Pela análise dos documentos verificou-se a possibilidade de fraude das procurações realizadas em nome do Agravante concedendo poderes específicos para sua ex companheira, ora Agravada, sobretudo pelo fato do autor não estar presente fisicamente na cidade no dia da sua realização; O Agravante comprova ter notificado o cartório sobre a sua intenção de revogação das procurações, não havendo manifestação dos Agravados sobre esse pleito; Neste sentir, tendo em vista a possibilidade... ()

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Doc. 147.7005.8007.0200

932 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no , LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()

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Doc. 124.1649.3140.9649

933 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento contra o paciente. Argumentou que o paciente não representa perigo à vítima ou à instrução criminal e que o pedido de revogação da prisão, com manifestação favorável do Ministério Público, não foi apreciado por mais de um mês. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da revogação do de... ()

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Doc. 168.5471.5343.6296

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Revogação de homologação e adjudicação do objeto de pregão - Apresentação a destempo da certidão negativa de débitos fiscais com a União - Alegação de indevida exigência de apresentação de referida certidão, porque a impetrante está em recuperação judicial - Benefício concedido pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais que não se estende ao débitos com a Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3º da CF/88- Regularidade que se comprova... ()

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Doc. 288.5512.2018.5256

935 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, mediante ingresso na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador - Nulidade não constatada - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI). Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade, em relação ao paciente Wesley - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada. Prisão Preventiva - Revogação - Possibilidade em relação à paciente Maria Vania, tendo em vista as características fáticas em que ocorreram sua prisão, ante a ausência de comprovação de que residia no local onde as drogas foram apreendidas - Ordem concedida parcialmente para convalidar a liminar deferida para substituir a prisão preventiva da paciente, em medidas cautelares diversas do cárcere

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Doc. 196.6163.2006.4600

936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido (rhc Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que o juiz de primeiro grau, após a revogação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, expediu o mandado de prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação consignando que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar dos recorrentes. Precedentes. 2 - Deste modo, trata-se de reiteração de pedido, tendo em vista que os motivos da prisão preventiva já foram examinados quando do julgamento do RHC Acórdão/STJ, tamb... ()

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Doc. 187.9052.3000.1200

937 - STF. Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Programa reintegra. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Revogação de benefício fiscal. Redução da alíquota. Majoração indireta de tributo. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Em se tra... ()

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Doc. 103.1674.7333.9400

938 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus» que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.»

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Doc. 165.0971.9005.9800

939 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da discussão que já foi decidida em ação ordinária, pendente de apelação. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 115.4103.7000.7000

940 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual d... ()

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Doc. 185.7263.4003.1800

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lei de licitações. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação em relação ao corréu nilton. Recurso parcialmente prejudicado. Fundamentação idônea em relação a josé luiz. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Tendo sido proferida decisão pelo Magistrado singular em 19/12/2017 revogando a prisão preventiva do recorrente NILTON, o pedido encontra-se prejudicado neste ponto. 2 - Em relação à suposta nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, constata-se que a matéria não foi objeto de apreciação por parte do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser examinada diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância... ()

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Doc. 119.7588.9175.5991

942 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Dias Ferraz Carvalho de Medeiros, visando a revogação de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR 10 da Comarca de Sorocaba, no processo 0010568-30.2024.8.26.0123. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão; (ii) houve cons... ()

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Doc. 142.2191.4002.5800

943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2). Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão. Inteligência conjugada do CP, LEP, art. 87 e, art. 145. Poder geral de cautela do Juiz das execuções. (3) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, em menor extensão.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado. decorrência lógica da judicialização da execução penal, agasalhada, ontologicamente, pelo devido processo legal. 3. A suspensão... ()

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Doc. 142.6053.3000.3000

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ato de revogação de anistia. Impugnação. Ministro da defesa. Incompetência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Trata-se de mandado de segurança manejado ao propósito de compelir o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa a restabelecer os efeitos financeiros da Portaria 2.153/2003, que declarou o cônjuge da impetrante - hoje viúva - anistiado político. 3. No presente caso, embora a inicial contenha pedido de pagamento... ()

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Doc. 161.6932.1001.3500

945 - STJ. Mandado de segurança. Registro sindical. Suspensão da análise do pedido pelo ato coator. Revogação do ato coator. Pretensão acolhida administrativamente (concessão do registro). Perda superveniente do objeto da impetração. Pretensão de inovação do pedido. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que o mandado de segurança tem a finalidade de assegurar a continuidade da análise do pedido de registro do impetrante junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente expedição da carta sindical, declarando-se nulo o Memorando 085/2012, que determinara a suspensão da análise e decisão de todos os processos e pedidos de registro e alteração estatutária para representação de servidores públicos. 2. Os supervenientes atos administrativos - revo... ()

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Doc. 270.2429.0328.6031

946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado por Secretário do Município de Campinas/SP, o qual indeferiu o pedido de renovação de alvará para realização de obra e determinou a sua paralisação. 2. Concessão da segurança. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento. 3.1. No caso em tela, considerando que o ato administrativo atacado restringiu o direito de propriedade da autora (art. 5º, XXII, da Lei Fundamental), mostrava-se indispensável que l... ()

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Doc. 170.5183.7874.8561

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve e... ()

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Doc. 165.2472.9011.9900

948 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 683.3375.3730.5887

949 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Renovação. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento de dilação probatória na via eleita, cujo objeto refere apenas direito líquido e certo. Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Direito indisponível. Inteligência do , II. Desatendimento do pleito administrativo decorrente da compreensão equivocada do pedido pelo órgão viário. Requisitos legais para a renovação da habilitação devidamente cumpridos, viabilizando a segur... ()

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Doc. 501.9910.5256.8848

950 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH -

Pedido formulado após a vigência da Lei 14.071/2020. Indeferimento da autoridade coatara que não afronta os direitos individuais do apelante. Necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei atual para sua renovação. Resolução 276 do Contran suspensa após decisão judicial, cuja aplicação se dá apenas aos pedidos efetuados antes da entrada em vigor da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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