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751 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Revogação de licença-prêmio anteriormente concedida. Procurador do Estado afastado para exercício de função comissionada de assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Prazo que não pode ser computado para a aquisição do benefício. Prescrição para Administração revogar seu ato. Ausência. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITCMD - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo - Indeferimento da medida liminar - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência - Recurso provid
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754 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Prisão civil decretada contra devedor domiciliado no Chile. 3 - Eventual impossibilidade de cumprimento do mandado naquele país não determina a revogação da prisão no Brasil. Possibilidade de ingresso do devedor em território brasileiro. 4 - Agravo a que se nega provimento.
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755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão preventiva ordenada. Mandado não cumprido. Revogação posterior. Réus que permaneceram soltos durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade e natureza danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Condenados foragidos. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares. Supressão. Não conhecimento.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. Embora os pacientes tenham permanecido soltos durante parte da instrução criminal, dada a revogação da preventiva anteriormente ordenada, não obstante nunca tenham sido cumpridos os mandados de prisão, a constrição ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DEZ DIAS, ANTE A INÉRCIA DO RÉU. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. I -
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a expedição de mandado de despejo, com prazo para desocupação voluntária em dez dias, ante a inércia do réu. II ¿ Questão em discussão 2. Recurso da parte ré, pugnando pela reforma da decisão agravada com a devolução do prazo para manifestação, ao argumento de que sua patrona não fora intimada do despacho do index. 151970152, que determinava a comprovação pelo réu do cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Ensino. Reintegração deferida. Colégio Tiradentes. Renovação de matrícula. Inovação do pedido. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A renovação de matrícula para o Colégio Tiradentes não acarreta a inovação do pedido, quando a parte pede sua reintegração à Instituição para cursar a segunda série do ensino médio e as demais. Nega-se provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Processo administrativo em curso. Enquanto não esgotadas as possibilidades de recurso na esfera administrativa, não cabe obstar a renovação da licença. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA DE MORA.
Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Higidez da exação. Revogação da liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Pretensão de afastamento da multa moratória. Possibilidade. Depósito judicial do valor do débito, acrescido do valor da multa moratória, efetuado antes do início do prazo de trinta dias após a revogação da medida liminar. Crédito tributário com suspensão da exigibilidade anterior ao seu vencimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação regular. Convocação e nomeação de candidatos. Opção pela última chamada. Inércia. Legalidade. Desfazimento do ato de nomeação. Cláusula expressa. Impossibilidade de renovação.
«1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
Paciente denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. 2. Prisão preventiva do paciente decretada em 10/01/2023, tendo sido o mandado de prisão cumprido em 06/03/2023 e a denúncia recebida em 16/05/2023, ocasião em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva decretada. 3. Formulação de mais de um pedido de relaxamento da prisão preventiva, pela Defesa. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024, cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo em razão do declínio da competência e da renovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.
«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto de alíquota. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 150, III Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
1 - O art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - «O STJ já decidiu ser incabível Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Precedentes do STJ e do STF em regime de repercussão geral. Re 553.710/df. Tema394. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora enquanto não cassada ou revogada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No curso do procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito líquido e certo amparável pelo writ. III - No julgamento do Recurso Extraordinário 553.710/DF,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ» para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet» não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus» não conhecido.
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767 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.
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768 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA -
Cancelamento da isenção por suspeita de fraude, com determinação administrativa de comparecimento ao Hospital da Polícia Militar para perícia - Situação que diverge da simples revogação do benefício pelo fato do militar não ser reformado - Dúvidas sobre o próprio direito, a ensejar dilação probatória, não admissível em mandado de segurança - Sentença denegatória sem análise meritória - Recurso desprovido, anotando-se a extinção sem julgamento do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPP, art. 265. Cpp. Revogação pela Lei 14.752/2023. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A Lei 14.752/2023, que modificou o CPP, art. 265 para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu» (AgRg no RMS 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FEEF. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO.
Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar a exigibilidade da contribuição de 10% (dez por cento) para o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) instituído pela Lei 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto 45.810/16. Ausente o direito líquido e certo alegado pela Impetrante considerando a declaração pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Justiça de constitucionalidade das normas destinadas a criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal estadual, inviável a concessão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
«(...) Quanto a prescrição dos honorários previstos contratualmente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, V, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que, “nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação dos Moradores das Ruas Manuel Marques Simões e Muribeca contra ato do Subprefeito da Subprefeitura do Butantã, que revogou a autorização para fechamento de rua e lavrou Auto de Fiscalização. 2. A r. sentença denegou a ordem e julgou improcedente a pretensão inicial, com base na inexistência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal reside na caracterizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão que determinou comprovação de pagamento de aluguéis. Decisão posteriormente revogada. Nulidade da ordem posteriormente reconhecida de ofício, pela própria autoridade apontada como coatora. Perda superveniente no interesse processual. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito
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774 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LIMINAR QUE VAI REVOGADA, POIS JÁ CUMPRIU A SUA FUNÇÃO DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMPRESA QUE FIGUROU EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.
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775 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Veículos adquiridos por estabelecimentos de revenda. Manutenção da dispensa de novo certificado de registro de veículo em razão da não revogação da Portaria 1606/2005. Inadmissibilidade. Ato administrativo contrário às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. Exigência de novo registro. Cabimento. Segurança denegada. Recurso provido.
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. -
Perda suficiente do interesse recursal em face do cumprimento do mandado antes da prolação da decisão inicial neste Recurso. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Fatos e pedidos relatados na sentença que não correspondem à petição inicial - Julgamento «extra petita» Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTERIOR PROCURADORA DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados. A questão da divisão dos honorários advocatícios entre cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição da causídica é estranha à lide e deve ser discutida em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Repasse de valores aos clientes, pelos advogados, em período de aproximadamente um mês após revogação do mandato. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Autores que entendem «justo» um período de 48 horas para repasse de valores, mas que não mera conjuntura de ferimento a direitos fundamentais de personalidade ou qualquer situação que extrapole simples dissabores. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Efetiva finalização da atuação. Dies a quo. Da Lei 8.906/1994 art. 25.
«1 - A contagem do prazo prescricional a que se refere o da Lei 8.906/1994 art. 25, V, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Duplicata. Improcedência. Irresignação. Impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Embargante que é pequeno produtor rural, cuja propriedade tem 14,04 hectares. Ausência de elementos aptos a infirmar a declaração de necessidade do agricultor. Mérito. Embargos à execução fundada em duplicata. Título causal amparado em compra e venda mercantil. Inteligência dos arts. 1º, § 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/68. Existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA 2. A SSE aponta que, sobre a questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA 2. A SSE aponta que, sobre a questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que sindicato patronal se insurge contra ato do Ministra de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O TEMA 2. A SSE aponta que, sobre a questão, fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Militar respondendo a processo criminal licenciado a bem da disciplina. Inexistência de vício no processo admnistrativo disciplinar. Ato de licenciamento devidamente motivado por questões relevantes para a integridade da corporação. Independência das instâncias administrativa e penal. Poder dever do impetrado, mesmo que contrário ao parecer da comissão de disciplina. Integrativo provido. Liminar monocrática revogada. Decisão majoritária.
«1. O impetrante agravado responde a processo criminal no qual foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado por manter conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. 2. Não obstante o parecer da Comissão de Disciplina instaurada, após amplo debate contraditório sem nenhuma mácula procedimental, pela prevalência do princípio da inocência, até trânsito em julgado da ação penal, com a manutenção do mesmo nas fileiras da Corporação, o Secretário de Estado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso. Servidor titular de cargo efetivo de auxiliar de distribuidor. Designação precária para exercer atribuições de outro cargo efetivo (oficial de justiça). Desvio de função. Ilegalidade. Revogação necessária do ato. Precedentes do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O impetrante requereu a declaração de ilegalidade do ato atribuído ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio da Portaria 567/2010/Pres. revogara a Portaria 104/2006/DF, que o designara para o exercício das funções de Oficial de Justiça. Sustentou, ainda, que, durante mais de noventa e cinco por cento do tempo de sua vida funcional, de 23 anos, exerceu cargos e funções diversas, ou seja, sempre esteve no desvio de função, conforme se v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Extinção do mandado de segurança sem Resolução do mérito. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF.
«1. Caso em que decisum recorrido extinguiu o feito sem apreciação do mérito, pela revogação administrativa do ato coator. Todavia, havia sido concedida liminar para obstar a aplicação do teto constitucional, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003, cujos efeitos não foram cassados, apesar da denegação. 2. Deve ser provido o recurso, uma vez que o Tribunal de origem firmou a manutenção dos efeitos de liminar apesar de cassar os seus efeitos por meio da denegação da ordem. Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Sucessório. Inventário. Revogação da gratuidade de Justiça e determinação de juntada de documentos para comprovação do direito de o patrono levantar valor em depósito judicial que alega referir-se a honorários advocatícios. Inconformismo da inventariante. Ausência de análise do requerimento de levantamento de valores pelo juízo de origem. Decisão que não indeferiu a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono agravante, conteúdo meramente ordinatório. Pleit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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793 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 29, CP, art. 61, II, «e» e «f», e CP, art. 62, i; CP, art. 304, c/c CP, art. 299, CP, art. 61, II, «e», e CP, art. 62, I, e CP, art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 62, I. Recorrente pronunciada. Prisão preventiva ordenada após a cassação do mandato parlamentar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar. Conveniência da instrução processual, aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Improcedência. Atualidade dos motivos verificada. Proibição de contato com os corréus integrantes do grupo familiar. Medida concretamente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A ordem de prisão emanada do Juízo de primeira instância, após requerimento do Ministério Público Estadual e do assistente de acusação, sem a oitiva prévia da defesa, deu-se em razão da urgência e do perigo de ineficácia da medida, uma vez que «os Oficiais de Justiça enfrentaram dificuldades para intimar a paciente dos atos processuais, sendo que ela sequer tinha sido localizada nos endereços informados para intimação pessoal quanto ao conteúdo da decisão que determinou o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no CF/88, art. 105, I, b. II. Na hipótese, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Licitação. Revogação. Fase de habilitação. Ampla defesa. Violação. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de nova advogada. Revogação tácita. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. De mais a mais, estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação em nome de qualquer um deles, salvo se houver pedido expresso de que a publicação seja dirigida em nome de determinado procurador. 3. Ainda que assim não fosse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Vício de representação do procurador judicial. Não ocorrência. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. A decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial não acarreta a automática cessação dos mandatos judiciais outorgados aos advogados da instituição financeira. Buscando a intervenção e a liquidação extrajudicial a preservação do patrimônio da instituição financeira no interesse dos credores, da economia popular e do próprio sistema financeiro, não faria sentido que a lei erguesse formalismos inúteis, que certamente apenas trariam transtornos e prejuízos para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.
«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério público, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. 2.A constituição de novo procurador, sem que haja reserva de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais. 3.No caso em exame, a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição previdenciária calculada sob a receita bruta. Manutenção do regime tributário feita pelo contribuinte. Revogação. Possibilidade mesmo no curso do período. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a manutenção da opção realizada conforme a Lei 12.546/2011, consistente no recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, durante todo o ano calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)