DOC. 230.3280.2103.2743

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço militar obrigatório. Dispensa anterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Decisão em dissonância com entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento do impetrante em definitivo de qualquer medida que tenha por fim determinar a sua incorporação às Forças Armadas. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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