STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Extinção da ação. Súmula 182/STJ Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação em relação a São Paulo Previdência, por ilegitimidade passiva e julgar procedente o pedido em relação à Fazenda do Estado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de extinguir a ação sem exame do mérito.
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