STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Data- base. Policial militar. Retroativo. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de quantia decorrente de reposição salarial concedida pela Lei Estadual 2.984/2015, aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que o marco inicial da prescrição é o prazo final previsto para o pagamento do acordo, no qual o Estado se comprometeu a efetivar o pagamento do benefício aos servidores em 16 parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015.
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