DOC. 230.3200.8448.3957

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de demanda ordinária proposta contra a União, objetivando produção antecipada de prova sob cautela da Administração. Na sentença, julgou-se extinto, com resolução de mérito, o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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