DOC. 231.2180.6771.6284

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo recorrido por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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