DOC. 210.7150.7639.6963

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Matéria decidida segundo o rito do CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial não admitido na origem. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.

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