DOC. 202.1481.7003.6700

STJ. Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária especial. Vpe. Membro inativo da polícia militar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza.

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