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DOC. 210.8150.7815.3302

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Abandono de posto militar. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o fato foi praticado quando já em vigor a Lei 12.234/2010, o que impede o reconhecimento de termo inicial com data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, considerando que não se passaram dois anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2017) e a prolação da sentença (23/6/2017), não há que se falar em prescrição.

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