STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Militar. Anistia política. Termo de adesão. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.
1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.».
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