STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer deflagrada pelas herdeiras do ex-sócio falecido. Contrato de dissolução de sociedade em comum firmado com os suplicados objetivando a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. 3. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Revisão das conclusões do acórdão. 4. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
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