TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES. INCONFORMISMO. REFORMA DO DECISUM. NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, IX DO CPC, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE «OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO". DECISÃO QUE SE REFORMA, POR SER CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 438, I DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, VII, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito