TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra a ordem de reserva de bens e determinação de retificação das declarações e plano de partilha com inclusão do crédito da empresa habilitante - Acolhimento - Necessidade - Peculiar situação em que existentes dois trânsitos em julgado de deliberações que entram em conflito entre si, a saber, da autorização de habilitação de crédito da empresa apontada como credora e do indeferimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa que poderia atingir o «de cujus» como sócio da pessoa jurídica demandada - Ausência, neste momento, de verificação de título judicial ou dívida em face da pessoa física do falecido - Quantia que se busca habilitar que advém de procedência de ação de cobrança proposta pela ora habilitante em face da EIRELI da qual o autor da herança era sócio - Prévio indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ajuizado no âmbito do cumprimento de sentença da ação de cobrança, mantendo-se o título apenas em nome da pessoa jurídica - Ainda que único sócio, inexiste confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica - Inviabilidade, no atual contexto, de se efetuar reserva de valores em razão de não constar dívida em nome próprio do «de cujus» - Ressalva no sentido de que cabe aos interessados solucionar os aspectos processuais de ambos os trânsitos em julgado e também acerca da discordância sobre o cabimento das quantias em vias ordinárias - Recurso provido, com ressalva
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