TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZAVA, NO INVENTÁRIO, RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO.
MULTA. A multa possui caráter sancionador, devendo ser aplicada ao contribuinte desidioso, que deixar de arcar com o pagamento do tributo no momento em que lhe é exigido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito