DOC. 143.4954.4002.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha de bens. Cobrança de valores. Maquinário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

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