Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 818.5676.5065.5309

701 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.

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Doc. 322.6485.9060.8312

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCIÇÃO INTERCORRENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº. 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000; E 0059055-76.2020.8.19.0000, DETERMINANDO-SE ¿A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO, ENVOLVENDO AS MESMAS QUESTÕES JURÍDICAS RELATIVAS À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO¿. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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Doc. 132.5278.7918.3794

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Restou definido no julgamento do Tema Incidente de Assunção de Competência 01, pelo STJ, feito no Recurso Especial Acórdão/STJ, que se a execução tem início sob a égide do CPC/1973, possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com contagem do prazo a partir do término da suspensão, sendo despicienda a intimação pessoal da parte exequente, embora seja necessário assegurar o exercício oportuno de seu contraditório. II- A prescrição intercorrente ocorre quando o p... ()

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Doc. 147.5943.3015.5200

704 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que determina a intimação pessoal do devedor para dar início ao prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Acolhimento. Necessidade, tão só da intimação pela imprensa de seu advogado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 528.7916.7200.3229

705 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu a expedição da certidão de débito e a intimação da defesa para comprovar o pagamento da pena de multa nas condenações transitadas em julgado em desfavor do agravado, ao fundamento de que bastaria a certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o Parquet promovesse a execução da pena de multa, a quem incumbiria verificar a certeza, liquidez e exigib... ()

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Doc. 161.6975.5004.1100

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Não se pode exigir que a inti... ()

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Doc. 103.1674.7499.8500

707 - STJ. Sentença. Cumprimento da sentença. Intimação da parte vencida pela publicação. CPC/1973, art. 475-J (Lei 11.232/2005) .

«A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.»

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Doc. 839.4323.4502.3963

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A RENÚNCIA DO PATRONO.

1-Pretende o agravante a reforma da referida decisão, aduzindo que o processo de origem, desde a exclusão definitiva de seu patrono, continuou transcorrendo à sua revelia, inclusive quando da homologação dos cálculos, o que lhe causou prejuízo diante da ausência de intimação pessoal acerca da renúncia do seu patrono. 2- Na decisão agravada, o juiz de primeiro grau entendeu que seria ineficaz a renúncia do advogado, porque ele não notificou o executado. Ora, a presunção de inefic... ()

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Doc. 148.3680.9005.0200

709 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de intimação de procurador da data da sessão de julgamento. Preclusão. Nulidade. Não-ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte a falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento resulta em nulidade. Entretanto, a nulidade é passível de pre... ()

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Doc. 891.0484.3647.5389

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter informações acerca de eventual crédito referente à restituição de imposto de renda - Acolhimento - Havendo valores, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos valores - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 390.5348.2532.1187

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado

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Doc. 147.2802.8003.9300

712 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória convertida em execução. Executado, embora citado, que não oferece embargos. Patente desinteresse com o prosseguimento do feito. Possibilidade do Magistrado, de ofício, extinguir o feito por inércia do exequente, após regular intimação deste. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 174.0692.4006.6300

713 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Alegações finais. Defensor dativo intimado. Ausência. Intimação. Defensoria pública. Nulidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Concessão. Inviabilidade. CPP, art. 565. CP, art. 343. Prática. Comprovação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não refutaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a sustentar que haveria nulidade absoluta que deveria ser reconhecida por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Pela ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, nesse aspecto, tem incidência da Súmula 182/STJ. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, que é concedido por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constata a existência... ()

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Doc. 977.6210.5464.2911

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e... ()

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Doc. 137.6731.2001.8100

715 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Débito condominial. Constrição sobre a totalidade do imóvel. Ação ajuizada somente contra um dos coproprietários. Determinação para o credor suscitar dúvida registral. Inviabilidade. Expedição de ofício determinada, a fim de que seja averbada a penhora sobre a totalidade da unidade condominial. Intimação do coproprietário da penhora levada a efeito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 124.6073.2664.1636

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 744.3010.9220.5242

717 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 - Precedentes. Ordem concedida

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Doc. 136.8045.7006.4300

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) citação. Atendimento dos requisitos legais. Constrangimento. Ausência. (3) audiência de instrução e julgamento. Intimação pessoal. Ausência. Certificação do diretor do presídio de cientificação do paciente, que viera a ser solto dias antes da audiência. Ausência no ato processual. Decreto de revelia. Ausência de interrogatório. Nulidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em nulidade da citação, devidamente efetuada por meio de mandado, cujos termos de cumprimento encontram-se certificados pelo oficial de justiça. 3. A intimação do réu no processo pen... ()

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Doc. 112.4512.0367.8504

719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do , III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a manifestação tempestiva do exequente após a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono e... ()

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Doc. 172.0293.2003.0600

720 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Previdenciário. Ausência de intimação do litisconsorte na origem. Matéria cognoscível de ofício pelo STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, Defensores Públicos e membros do Ministério Público (v. g. AgRg no ARESp 541.246/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 3/11/2014). 2. No presente caso, não houve, efetivamente, a intimação pessoal do Advogado-Geral da União, sucumbente no processo, tal como o I... ()

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Doc. 150.5621.8007.1300

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

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Doc. 908.6818.7800.5007

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obriga... ()

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Doc. 200.9950.3000.6700

723 - TJES. Apelação. Processo civil. Ação de execução. Abandono da causa. Intimação do patrono para impulsionar o feito. Publicação na imprensa oficial. Intimação pessoal do autor efetivada. Inércia. Impossibilidade de aplicação do enunciado da Súmula 240;STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 276.

«1 - Para a configuração da extinção do feito por abandono da parte autora, o , § 1º, manteve a determinação de intimação pessoal da parte para suprir a falta, porém, alargou o prazo para 05 (cinco) dias, ao contrário do período de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo , § 1º, do CPC de Buzaid. 2 - É uníssono, na jurisprudência deste egrégio Tribunal, que existe a garantia de dupla intimação, já que a extinção do processo pela de... ()

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Doc. 790.2767.9723.7936

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - INTELECÇÃO DO CPC, art. 525. Nos termos do CPC, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias da intimação para pagamento do débito, tem início novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação. Este prazo flui independentemente de penhora ou nova intimação. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 940.6123.2243.5539

725 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o , § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da... ()

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Doc. 103.1674.7420.7300

726 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 240, «caput» e 242. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do , «caput».»

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Doc. 131.3905.4178.5493

727 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico». Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ass... ()

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Doc. 211.2151.2646.3350

728 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora de imóvel. Cônjuge. Intimação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Prescrição intercorrente. Súmulan. 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - «Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua intimação. Precedentes.» (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe 2/9/2009) 3 - Mesmo em relação às matérias de ordem pública, sobre as qua... ()

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Doc. 927.5391.8137.8836

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL QUE PLEITEIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1 A Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação movida contra as rés (Plano de saúde e Hospital), objetivando a concessão confirmação da de medida liminar para internação e realização de exames, alegando urgência médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, o que comp... ()

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Doc. 917.1966.2802.5518

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE PATRONO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. 2. Preliminar de nulidade de intimação. 3. O réu, em 24/10/2019, mudou de patrono e em petição específica requereu a intimação exclusiva em nome dos novos advogados. 4. As intimações foram feitas em nome do advogado que assinou a inicial, que deixou de patrocinar o réu. 5. Por não terem ocorrido as intimações em nome do advogado, tal como requerido na peti... ()

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Doc. 143.4954.4000.3600

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Observada, previamente, a regra de intimação pessoal do exequente. Ausência de violação ao art. 25 da lef. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, em execução fiscal, deve o Magistrado, de ofício, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, desde que realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Ademais, o próprio exequente reconhece que foi intimado pessoalmente antes de decretada a prescrição. 2. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexa... ()

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Doc. 585.9260.6572.8952

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Suposta nulidade da tramitação processual administrativa, aí incluída a ... ()

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Doc. 678.9099.3078.1862

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação do devedor por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR devolvido com a informação «não procurado» - Nulidade verificada - Ausência de notícia de que o agravante tenha mudado de endereço - Inaplicabilidade do art. 274, Parágrafo único do CPC - Recurso provido

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Doc. 892.0476.0259.5798

734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

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Doc. 152.4881.8003.8200

735 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Novo julgamento dos embargos de declaração, após determinação da col. Corte Especial no julgamento dos embargos de divergência. Ausência de intimação do litisconsorte na origem. Matéria não prequestionada. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício pelo STJ. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Na esteira do decidido pela col. Corte Especial, no julgamento do recurso de embargos de divergência opostos anteriormente, «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação 'pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intrínsecos do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo outro litisconsorte' e, se confirmado o vício, 'resultará configurada a nulidade dos atos processuais subsequentes'» (fl. 496). II - A jurispru... ()

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Doc. 606.3971.2179.3060

736 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO/DEC". CADASTRO PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO À CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 167.1164.4003.3100

737 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de... ()

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Doc. 687.5878.0162.9688

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.0301.1875.7351

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.4122.0004.7000

740 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Advogado constituído. Não intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Defensor dativo nomeado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, apesar da existência de advogado constituído, foi realizada no nome do defensor dativo nomeado pelo Tribunal de origem. 2. Como não foi efetivada a intimação correta sobre o julgamento da apelação, frustrou-se a possibilidade de a defesa oferecer eventual sustentação oral; ainda, impossibilitou-se a ciência do resultado do julgamento e a interposição de eventual recurso. 3. Ordem não conhecida. Habeas... ()

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Doc. 210.8080.4660.3353

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no ambito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para para dar andamento ao feito, nos termos do iac no Resp1604412/SC. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado. Existência de bens penhoráveis. Inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigênc... ()

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Doc. 137.0703.4000.4100

742 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 475- J, do CPC/1973. Início com a intimação do executado, e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença. Necessidade de intimação pessoal do executado, para dar cumprimento aos termos da condenação quando representado pela Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 639.6588.9440.1148

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE NA PETIÇÃO INCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E OS AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 489.1577.0153.4150

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 10% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 564.6739.6662.5851

745 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade da CDA que instrui o feito, por ausência do fundamento legal da exigência. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do e do , §5º, III. Impossibilidade, porém, de extinção da execução fiscal, sem antes conceder oportunidad... ()

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Doc. 231.7864.2930.7564

746 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do , V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, ... ()

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Doc. 916.1292.5253.6002

747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de nulidade ante o julgamento virtual realizado sem intimação prévia, impossibilitando apresentação de memoriais e sustentação oral. Ausência de nulidade. Resolução 772/2017, desta Corte que dispensa a intimação. Julgamento virtual que não possibilita sustentação oral. Partes que podem acompanhar a movimentação, inclusive início e término do julgamento virtual, no andamento processual. Embargos rejeitados

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Doc. 588.1452.4943.8019

748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 685.8086.0381.6888

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Determinação judicial de expedição de ofício para reserva de crédito que prescinde da prévia manifestação do devedor. Alegações de duplicidade e outros vícios que deverão ser apresentadas na oportunidade própria. Possibilidade de apresentação de impugnação à penhora, por meio de embargos. Pronunciamento judicial posterior que inclusive já determinou a intimação da devedora sobre a penhora do crédito. Na linha da jurisprudência do E. STJ «a decretação da nulidade proces... ()

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Doc. 230.7030.9677.2586

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial... ()

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