Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.5977.3366.0653

901 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício ao CDP onde o interditando encontra-se recluso para fins de sua intimação para comparecimento em perícia médica - Perícia que se demonstra imprescindível para o deferimento da interdição provisória - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 180.6164.2000.3100

902 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.

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Doc. 756.7460.9493.0058

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 786.8784.9368.1685

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO OFÍCIO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXISTENCIA DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS E QUE A PREVIA FOI EMITIDA COM INDICAÇÃO DOS CAMPOS «VALOR DO PRINCIPAL» E «VALOR DOS JUROS» TÃO SOMENTE, NÃO APRESENTANDO O CAMPO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA SELIC APURADOS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que pretende o reconhecimento de anatocismo no ofício de prévia de precatório expedido, alegando que cabe a segregação do valor apurado à título de taxa SELIC. Cálculos homologados que foram apresentados pelo próprio agravante, ocasião em que restou apurada a exata quantia devida. Ofício de prévia de precatório que cuida de documento confeccionado pelo próprio Tribunal de Justiça, se valendo a serventia do Juízo Fazendário de modelo específico para lançamento das inf... ()

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Doc. 129.5380.6232.3988

905 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução - Ajuizamento sob a égide do CPC/73 - Título executivo extrajudicial - Processo extinto em face da prescrição intercorrente - Autos remetidos ao arquivo em 2018 porque o exequente não providenciou o regular andamento do feito após as penhoras realizadas - Exequente que alega que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil tem início somente após um ano da suspensão do processo nos termos do - Inaplicabilidade ao caso - Autos que... ()

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Doc. 203.5286.5049.1789

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Autos que permaneceram paralisados até 19/07/2022, sem que tivesse havido qualquer intimação à Fazenda Pública. Conforme entendimento sedimentado no REsp. Repetitivo Acórdão/STJ do STJ, para que se dê início a suspensão automática do procedimento previsto na é imprescindível a intimação da Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 375.1944.4829.7775

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.» PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.4075.4017.1200

908 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam» do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.

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Doc. 230.6230.3414.4248

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme , III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, com lastro no disposto no ... ()

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Doc. 432.9781.5374.8103

910 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à necessidade de afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução, bem como à suposta ausência de intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, d... ()

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Doc. 172.4925.1003.9100

911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 217-A, CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 240.9040.1569.3627

912 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Réu solto. Intimação pessoal. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É compreensão desta Corte Superior a não obrigatoriedade da intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando haja sido a defesa técnica constituída. Precedente. 2 - Essa é a hipótese dos autos, pois o réu respondeu ao processo em liberdade e tinha defesa devidamente constituída e intimada da sentença condenatória. Logo, não cabe transformar os embargos de declaração em apelação criminal. Incidência do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ. 3 - É i... ()

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Doc. 180.2803.0009.6000

913 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade reconhecida. Prejuízo. Existência. Manutenção do habeas corpus de ofício. Agravo improvido. Execução antecipada. Parcialmente deferida.

«1. O reconhecimento da nulidade ante a ausência de intimação da Defesa não implicou em anulação do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade opostos pelo corréu. Mantém-se, portanto, a extensão dos efeitos do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade ao ora agravado. 2. Prejuízo decorrente da impossibilidade de embargar ao acórdão da apelação, diante da falta de intimação pessoal da Defensoria Pública, manifestando-se apenas em face do acórdão dos embargos... ()

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Doc. 999.9492.7607.3138

914 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução. Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 367.2451.8431.3898

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do declarado interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide. Intimação da instituição bancária determinada de ofício. Impossibilidade. Declínio de competência sem a oitiva da autora. Descabimento. Exegese do Mérito. Litisconsórcio passivo que é facultativo. Impossibilidade de denunciação da lide, sequer requerida. Aplicação do CDC. Cabe à adquirente escolher ... ()

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Doc. 796.3126.7271.6976

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. ISS E ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE

"a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA ... ()

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Doc. 162.2220.5004.1300

917 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Quadrilha armada. CP, art. 288, parágrafo único. Vigente à época dos fatos. Nulidade das interceptações telefônicas pelo excesso de prazo e falta da motivação das decisões de prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Falta de intimação do advogado constituído. Intimação reconhecida nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissível na estreita via do writ. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito do presente writ, no tocante ao excesso do lapso temporal das interceptações telefônicas e à falta de motivação da prorrogação, não pode ser analisado por este S... ()

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Doc. 177.1681.4003.1200

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, d... ()

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Doc. 123.9264.3896.4017

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO

Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente e de avaliação dos imóveis em patamar vil. Ação proposta na vigência do CCB, que previa a prescrição quinquenal - art. 178, §10, IV, do CC/1916. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Transcurso de prazo inferior à metade da prescrição quinquenal entre o vencimento das parcelas objeto da execução e o início de vigência do CC/2002. Aplicação do prazo prescricional de três anos. Termo inicial ... ()

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Doc. 865.4122.1409.7221

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de ser desnecessária intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer sujeita à multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Ainda que se reconheça a desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação ou pagamento do débito exequendo, a execução de multa cominatória posteriormente arb... ()

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Doc. 155.7747.4591.1662

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de ser desnecessária intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer sujeita à multa cominatória - Inconformismo - Acolhimento, em parte - Ainda que se reconheça a desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação ou pagamento do débito exequendo, a execução de multa cominatória posteriormente arb... ()

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Doc. 186.5817.7015.0726

922 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 150.1400.8001.8500

923 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do... ()

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Doc. 202.6052.6001.5200

924 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. 2 - Não se verifica a nulidade da intimação do executado, advogado em causa própria, re... ()

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Doc. 211.1098.0801.3569

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()

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Doc. 195.0274.4010.5500

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato desvio. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Nova intimação. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Não subsiste a alegação de nulidade do julgamento porquanto o patrono do paciente não teria sido intimado da sessão de julgamento de apelação, razão pela qual deixou de realizar sustentação oral, pois houve a dev... ()

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Doc. 150.3743.4001.5800

927 - TJSP. Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 755.1272.7156.1656

928 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida cassação de decisão que determinou a regressão de regime. Via inadequada. Inconformismos sobre decisões proferidas pelo juízo da execução devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando o habeas corpus como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Obrigação de comparecimento suspensa devido à pandemia. Irrazoável exigir que o paciente acompanhasse o retorno das atividades presenciais do Judiciário. Paciente não se envolveu em nenhum ilícito desde então. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para cassar a decisão atacada e determinar a intimação do paciente sobre o retorno da obrigação de se apresentar periodicamente ao juízo das execuções. Expeça-se alvará de soltura

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Doc. 136.9811.2003.6400

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se» pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se», mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria s... ()

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Doc. 140.2254.1003.0600

930 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... ()

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Doc. 220.8171.1615.7941

931 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido expresso do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de intimação para pagamento. Decorrência lógica do início do cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Do pedido feito pelo credor para que o devedor seja intimado ao pagamento decorre logicamente sua vontade de iniciar o cumprimento de sentença. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.3833.2000.3000

932 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da dem... ()

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Doc. 220.2170.1748.5613

933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento do magistrado. Ausência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Não intimação das testemunhas. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ação penal pública. Pagamento prévio de despesas processuais. Impossibilidade. CPP, art. 804. Cerceamento de defesa. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

1 - A utilização do writ contra ato judicial deve-se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a fim de se evitar a lesão, ou mesmo sua ameaça, a direito líquido e certo. Incidência da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 2 - In casu, após o decisum que negou a gratuidade da justiça, com a consequente não intimação das testemunhas pela ausência de pagamento das despesas processuais, a defesa não manejou o recurso cabível. 3 - Ausente o direito líquido e certo... ()

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Doc. 203.8314.4000.6400

934 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no , I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. 2 - A sistemática processual civil vigente não permite que o juiz decida, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, tampouco proferir decisão contra uma das partes, sem que ela s... ()

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Doc. 652.3897.2335.0099

935 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA. 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do , V. 2. Controvérsia que reside na análise do transcurso do prazo prescricional previsto na . 3. Remessa necessária considerada interposta. Apelo da Fazenda Estadual. Provimento dos recursos. 4. Contribuinte que celebrou acor... ()

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Doc. 160.3964.0003.1100

936 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Não ocorrência. Regular intimação eletrônica. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. .

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o advogado constituído foi devidamente intimado da inclusão do recurso n... ()

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Doc. 210.6241.1784.6103

937 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Incitação ao crime. Comentário em página do facebook. Atipicidade da conduta. Mera manifestação de opinião. Instigação vaga. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar... ()

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Doc. 193.1783.4008.5200

938 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. II - Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). No caso dos autos, conforme detalhado pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 908.1019.0247.8099

939 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

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Doc. 174.1631.3004.0400

940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Muito embora não haja previsão legal e... ()

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Doc. 277.7827.1785.9154

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Antes da extinção do processo, por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. 2. Por sua vez, o art. 25, da Lei de Execuções Fiscais, prevê que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 3. Segundo o art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal dos entes federados se dá também por meio eletrônico. 4. No caso concreto, houve a regular i... ()

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Doc. 879.4477.7677.7340

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Tarumã - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência contra a decisão que determinou a comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título - Recurso intempestivo - Decisão agravada encaminhada ao portal eletrônico da prefeitura em 02/04/2024 - Prazo da intimação iniciado em 15/04/2024 - Interposição do agravo de instrumento em 29/05/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis do início ... ()

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Doc. 183.6852.1729.0988

943 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desi... ()

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Doc. 101.0311.8844.6858

944 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que a vaga estava disponível expressamente ao paciente, aguardando a sua apresentação - Desnecessidade de prévia intimação do paciente - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 143.4722.2008.0600

945 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

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Doc. 144.9584.1015.0600

946 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.»

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Doc. 956.6008.1329.7385

947 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Magé. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de licenciamento, no valor total de R$ 2.280,93, referentes a 2013 e 2014. Extinção sem mérito, em razão da inércia do exequente. Recurso. Desacolhimento. A intimação eletrônica feita pelo Portal equivale à pessoal, nos termos do Lei 11.416/2006, art. 5º, §6º. Vê-se, nos autos, que o AR retornou negativo em 11/07/2019 e o ente municipal foi tacitamente intimado, pela via eletrônica, em duas oportunidades, quais sejam, 18/12/2020 e 03/03/2022, quedando-se inerte em ambas. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Portanto, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono do Município exequente. Aplicação do tema 314 do C. STJ, segundo o qual ¿a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ¿ex officio¿, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ¿. Não configurada a alegada violação ao art. 40, § 2º, da LEF, que determina a suspensão da execução pelo prazo máximo de 01 ano, tendo em vista que, no caso, após a tentativa infrutífera de localização do devedor, os autos permaneceram paralisados por quase 05 anos. Desprovimento de plano do recurso.

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Doc. 678.1735.0441.1767

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Intimação pessoal da executada para apresentar documentos aptos a possibilitar a liquidação dos danos decorrentes de violação de patente de titularidade da autora agravante. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, uma vez que esta trata do cumprimento de sentença em obrigação de fazer quando objeto da ação. Caso em análise que versa sobre reparação de danos, e não obrigação de fazer. que, ademais, não impõe a intimação pessoal para... ()

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Doc. 324.4074.0611.3558

949 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no REsp 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos: o transcurso sucessivo dos prazos de suspensão (por um ano) e de prescrição intercorrente nos processos submetidos à Lei 6.830/1980 «tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não local... ()

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Doc. 169.5078.9126.9810

950 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou o pagamento de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, sustentando a agravante que não houve a intimação pessoal para cumprimento e, portanto, não é possível a cobrança da multa pelo suposto atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer determinad... ()

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