TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória. Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 não demonstrada. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte requerente. Suposta nulidade da tramitação processual administrativa, aí incluída a intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão-DEC, que não restou configurada prima facie, não se podendo, apenas pelas alegações tecidas na petição inicial, considerar que a inscrição da parte em tal modalidade de intimação tenha mesmo se dado de ofício. Direito à imunidade tributária do art. 256, §2º, I, da CF/88 que, pelo mesmo motivo, não restou suficientemente comprovado em um juízo de cognição sumária. Discussão jurídica que demanda contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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