DOC. 351.9988.7607.1182

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E DANO MORAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de a parte recorrida não ter sido intimada para apresentar contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhe será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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