TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR TER SIDO O PACIENTE INTIMADO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, SEM ANTES SER PROCURADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PATRONO EM AUDIÊNCIA, OU ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZÁ-LO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO NA IMPETRAÇÃO, DE RESCISÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. NO MAIS, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, BASTA A INTIMAÇÃO DO PATRONO POR ELE CONSTITUÍDO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE, DE PRONTO, O SEU ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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