DOC. 240.1080.1124.7627

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»

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