Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0475.4007.2200

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. 2 - Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8956.0579

552 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Alegada nulidade na intimação da certidão para saneamento de óbices. Inocorrência. Juntada de procuração após o prazo estipulado. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Caso em que a intimação da certidão para saneamento de óbices foi feita em nome da sociedade de advogados que constava do pedido de publicação conjunta. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de mais de um procurador. 2 - Na espécie, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1465.1176

553 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial fora instruído, no momento de sua interposição, com erro no preenchimento da guia de recolhimento (GRU), apesar de presente o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Ao realizar o novo recolhimento do preparo, deixou de juntar o comprovante de pagamento, devendo, portanto, ser consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.0349.5699.8440

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2734.9798

555 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do mandado de intimação. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. Supressão de instância.

2 - PACIENTE NÃO ENCONTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO. VERNIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3 - DEFESA DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE ESTRATÉGIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 4. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE VALORADAS. CRIME DE ROUBO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. 5 - CAUSA DE AUMENTO. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 6. AGRAVO REGIMENT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.0452.3987.8397

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a atingir o patrimônio dos sócios da executada. Acolhimento. Irresignação improcedente. 1. Quadro de aparente insolvência da sociedade empresária executada, haja vista que a execução foi instaurada há mais de seis anos, não conta com penhora suficiente nem com efetiva indicação de bens à penhora pela devedora. 2. Condenação imposta aos réus na sentença exequenda oriunda de saque de duplicata sem lastro. Pessoa natural autora que, nas circunstâncias, como vítima do dano proveniente do fato, se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Sem significado a circunstância de a aplicação ou não do CDC ao caso dos autos não ter sido discutida na etapa de conhecimento. Importa que o interesse em torno do tema só aflorou nesta etapa de cumprimento do julgado e que nada existe a proibir que a questão seja abordada e decidida neste passo. 3. Situação dos autos em que tem lugar o emprego da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 e §5º do CDC, para o que não há que se questionar sobre a verificação ou não de fraude, bastando inexistir patrimônio capaz de satisfazer crédito de consumidor. Cenário justificando plenamente o acolhimento do incidente. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2000.1400

557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do art. 25 da lef. Intimação pessoal da fazenda. Carga dos autos. Possibilidade. Inexistência de certificação cartorária. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Carga do feito para fins de fotocópia. Premissa rechaçada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 97. Inaplicação.

«1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal (). Essa intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: «com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence» (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJe 5/3/12 e AgRg no REsp 1.334.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.7913.2179.5910

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. -

Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. - Após o trânsito em julgado, a ré interpôs apelação alegando nulidade dos atos processuais subsequentes à contestação, por ausência de intimação em nome de advogado específico. No mérito, contesta a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1257.0489

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de crédito. Negativa de entrega. Consórcio de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa diária. Valor. Fração do imóvel. Penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Violação de Súmula. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa diária e ao e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1878.2635

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória procedente (lapa produções artísticas e comercial ltda.). Ação de cobrança improcedente (ECAd). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Regulamento do ECAd. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Divergência afastada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). No caso concreto, para reformar o acórdão recorrido quanto ao enquadramento da agravada como us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.0510.5133.8426

561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8001.7700

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Intimação da penhora. Oferecimento de embargos à execução. Extinção do processo. 1. Inadequação da via eleita. Alegação dos executados de que foram induzidos em erro. Revisão do julgado que importa no reexame de peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Omissões. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Os executados não foram induzidos a erro pela observação constante do mandado de que os embargos poderiam ser opostos em 15 (quinze) dias, uma vez que até então participaram da execução cientes de que se tratava de cumprimento de sentença, inclusive apresentando impugnação.Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a não indicação do dispositivo de lei considerado violado caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.1886.6875.1729

563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7564.7000.0000

564 - STJ. Formação de quadrilha. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Liminar deferida pela suprema corte. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos e na possibilidade de reiteração delitiva. Intimidação das testemunhas. Meras conjecturas. Prejuízo causado ao erário. Matéria de mérito. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Writ concedido de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos denunciados, em meras conjecturas acerca da periculosidade dos agentes, na suposta coação das testemunhas, no prejuízo financeiro causado à Administração Pública e na possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir, isso com base nas próprias condutas criminosas denunciadas, dissociadas de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à lu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9392.3507

565 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos do , § 3º, V e , parágrafo único (precedente). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela ausência de prejuízo à parte por falta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0932.7546

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há que se falar, no caso concreto, em violação ao A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a inexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o reexam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8006.6700

567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.1323.5562.9629

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por abandono da causa pode ocorrer sem a intimação pessoal da Defensoria Pública que representa a parte autora, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9258.6139

569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. CPP, art. 563. Nulidade das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante. Improcedência. Contexto que indica fundadas razões aptas a autorizar o ingresso e busca dos policiais. Precedente desta corte. Nulidade no julgamento da apelação por ausência de intimação. Manifesta improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6001.3100

570 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º.

«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (, §1º). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em funcionament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3521.4922

571 - STJ. Servidor público. Processual civil. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no , § 4º caracteriza a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante estabelecido prazo para regularização do preparo em razão de terem sido juntadas guias ilegíveis, a parte agravante, embora regularmente intimada, não providenci ou o devido recolhimento em dobro. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2899.9725

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2200.1376

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Recolhimento em dobro. Intimação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1145.7260

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.2065.7091.9839

575 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO -

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.4: «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". CASO CONCRETO - Sentença proferida sem a prévia intimação do credor - Cerceamento de defesa consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8001.3100

576 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - Transcorrido in albis o prazo concedido para a apresentação da procuração no juízo competente, deve ser considerado inexistente o agravo em recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8000.4600

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2 - Transcorrido in albis o prazo concedido para a apresentação da procuração no juízo competente, deve ser considerado inexistente o agravo em recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4000.5500

578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do 2. Transcorrido in albis o prazo concedido para a apresentação da procuração, deve ser considerado inexistente o agravo interno, a teor do que preceitua a Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6002.4200

579 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. 2. Pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que condenou o impetrante nas sanções do CP, CP, art. 288, parágrafo único. Pedido que implicaria usurpação da competência desta corte. Pedido de anulação do acórdão que desafia habeas corpus. Descabimento do manejo do mandado de segurança. 3. Ausência de prova pré-constituída. 4. Agravo regimental provido em parte.

«1. Nos termos do , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Trazida com as razões do regimental a comprovação de que a intimação eletrônica do ora agravante se deu em 09/05/2017, mas, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.8314.3076.4832

580 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O SURSIS CONCEDIDO E DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Rafael Farias de Castro, vez que o mesmo encontrar-se-ia preso, em virtude da decisão judicial proferida, pelo Juiz de Direito do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, por meio da qual fora revogado o sursis penal concedido no Acórdão condenatório pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006, à pena final de 03 (três) meses de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2009.1600

581 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente que, após citado pessoalmente, se mudou para outra unidade da federação, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau. Ônus legal que lhe competia. Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Falta de interesse. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Prevê o que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». 2 - Em razão da mudança de domicílio, cabia ao Acusado - que foi citado pessoalmente - comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9084.4150.6286

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DA CIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.0764.3089.2131

583 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO VIA PJE. 1.

Consoante se extrai dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 9/4/2021, sexta-feira, razão por que sua contagem se iniciou em 12/4/2021, primeiro dia útil subsequente (arts. 775 da CLT e 224, § 3º, do CPC/2015), e findou em 22/4/2021 (quinta-feira), considerando o feriado de 21/4/2021, em que não houve expediente no TRT da 2ª Região, conforme indicado pela Portaria GP 36/2020 daquela Corte; o presente recurso, porém, somente foi protocoli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1646.8370

584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de oposição de embargos. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Extinção do processo por abandono da causa. CPC, art. 267, § 1º. Intimação pessoal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de embargos à execução fiscal afasta a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 240/STJ, sendo prescindível o requerimento do devedor. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 16.10.2000; AgRg no REsp. 826.134, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 12.12.2007; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31.05.2007 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8005.0400

585 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.

«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. 2. In casu, o paciente era assistido por defensora dativa, a qual, a despeito de não ter sido intimada pessoalmente, mas apenas pela Imprensa Oficial, da data da sessão de julgamento da apelação, foi cientificada, pessoalmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.4217.9117.6909

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SE BASEANDO APENAS NO FATO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA VERSAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 58.602,72 (CINQUENTA E OITO MIL SEISCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.220,89 (UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), O QUE ENTENDE SER INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDA MENSAL BRUTA EM TORNO DE R$ 4.918,02 (QUATRO MIL NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E DOIS CENTAVOS), POSSUINDO 03 (TRÊS) FILHOS, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA UM DELES. ADEMAIS, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADE FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS DESTE AGRAVO COMPROVANTE DE SALDO BANCÁRIO DO MÊS DE JUNTO/2024 NEGATIVO EM R$ 1.508,55 (UM MIL E QUINHENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE ALÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA REVISÃO SE PRETENDE, O AUTOR POSSUI AINDA PRESTAÇÃO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA, NO VALOR MENSAL DE R$ 1.152,62 (UM MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ESTANDO ADIMPLENTE COM AMBOS OS FINANCIAMENTOS. CERTO AINDA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CRISE FINANCEIRA. PORTANTO, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, TEM-SE NÃO SER POSSÍVEL ANALISAR, APENAS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, SE A PARTE AGRAVANTE SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AOS REQUERENTES, PREVIAMENTE À DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC. INSTA REGISTRAR QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 10. LOGO, A DECISÃO ATACADA MERECE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO art. 99, §2º, DO CPC, DEVENDO HAVER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.4543.2755.2335

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, SE BASEANDO APENAS NO FATO DA CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA VERSAR SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS QUE ENTENDE SER INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DEPREENDE-SE QUE, DE FATO, O CONTRATO A QUE SE PRETENDE REVISÃO SE TRATA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$ 19.048,22 (DEZENOVE MIL QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS FIXAS DE R$ 827,42 (OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), A SEREM PAGAS EM 60 (SESSENTA) MESES, TENDO VENCIDO A 1ª EM 28/08/2022, O QUE, A PRINCÍPIO, PODERIA SUGERIR A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM PROCEDER COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO ENTANTO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM GRANDE DIFICULDADE FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS, INCLUSIVE, COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA AGRAVADA, NA QUAL JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFORME SE CONSTATA DA CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO 0800238-80.2025.8.19.0203. CERTO AINDA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR E TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA CRISE FINANCEIRA, TENDO A PARTE AUTORA APRESENTADO APENAS UMA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PORTANTO, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, TEM-SE NÃO SER POSSÍVEL VERIFICAR, APENAS COM OS ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, SE O AGRAVANTE SE ENQUADRA OU NÃO NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO REQUERENTE, PREVIAMENTE À DECISÃO DE INDEFERIMENTO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC. INSTA REGISTRAR QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA VIOLOU O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 10. LOGO, A DECISÃO ATACADA MERECE SER ANULADA, DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO art. 99, §2º, DO CPC, DEVENDO HAVER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR, ORA AGRAVANTE, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2002.2100

588 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. 2. Quanto ao tema da nulidade de intimação, a despeito de o Tribunal a quo ter asseverado que a tese fora alcançada pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2407.8186

589 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2375.0713

590 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.2600

591 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. - Não sendo intimado o réu e sendo as contas apresentadas no prazo concedido pelo juiz a quo para as partes requererem o que de direito, deve ser afastada a intempestividade alegada. - Não vindo aos autos qualquer p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2109.0735.5156

592 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Acórdão exequendo que condenou o ora agravado a arcar «com o ônus sucumbencial» (sic) dos Embargos de terceiro. Interpretação do agravante acerca de ter havido condenação da instituição financeira a pagar honorários sucumbenciais, mais honorários contratuais de seu patrono. Raciocínio inadmissível. Juízo «a quo» que nada mais fez do que sanar erro material em sua decisão anterior, que havia intimado o executado a pagar as duas classes de honorários indicadas pelo exequente. Possibilidade de correção de ofício. Apresentação de valor correto para fins de cumprimento de sentença, com posterior intimação do executado para pagamento, e desbloqueio e levantamento de valor penhorado. Consequências lógicas da correção do erro material. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.6762.7361.2629

593 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ação anulatória - ISSQN - Município de São Paulo - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação principal - Insurgência do autor por meio de agravo - Acórdão que não conheceu o recurso pela deserção, em razão do não recolhimento da despesa para intimação do agravado - Embargos de declaração opostos pelo agravante apontando omissão no julgado, pois não foi observado que já havia parcial recolhimento para referida despesa desde a interposição do recurso - Ausência de prévia intimação para complementação do recolhimento - Omissão reconhecida - Falha processual - Caso concreto em que o agravante deveria ter sido previamente intimado para complementar o pagamento, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º - Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcional efeito infringente, para anular o v. Acórdão de fls.204/209, mantendo-se os efeitos da antecipação da tutela recursal de fls.197/201 até o julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9005.0200

594 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de intimação de procurador da data da sessão de julgamento. Preclusão. Nulidade. Não-ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte a falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento resulta em nulidade. Entretanto, a nulidade é passível de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5004.1500

595 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intimação para apresentar alegações finais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4646.5456.5826

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no , III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.3381.0980.0637

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. , IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8553.9185

598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.6060.2675.7888

599 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no na forma do , VII (index 270). 3. Apelação da vítima, em que requer, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença, por violação ao contraditório, devendo ser retomada a instrução a partir do depoimento da vítima. No mérito, pleiteou a condenação do réu quanto ao crime de coação no curso do processo, e ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do , IV. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5111.5000.7800

600 - STF. Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo». Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda». Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações