TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante. A recorrente alegou estar desempregada, tendo como única fonte de renda a pensão alimentícia recebida do ex-marido, correspondente a 50% do salário mínimo, e sustentou que a mera declaração de hipossuficiência deveria ser suficiente para a concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Requereu, ao final, a reforma da decisão e a concessão da gratuidade de justiça.
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