DOC. 885.9123.5953.9364

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré- executividade. Decisão agravada que a acolheu parcialmente determinando a realização de prova pericial. Irresignação do ente municipal. Pretensão de sobrestamento do feito. Descabimento. Ausência de omissão no julgado. Matérias deduzidas no recurso incompatíveis com o rito excepcional da exceção de pré-executividade. Ação principal que cuida de execução individual de ação coletiva 0006176-79.2015.8.19.0066, transitada em julgado em 06/03/2018. Condenação do ente municipal a regularizar a distribuição da jornada de trabalho e revisar os proventos da exequente, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. Alegada invalidade das portarias do MEC (Portaria 67/2022 e Portaria 17/2023) e existência de determinação de suspensão no âmbito de ação em trâmite na Justiça Federal que vincula apenas o réu naquele processo, a União, sem reflexo sobre as ações em curso na Justiça Estadual. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).