TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 184 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso permanente das terapias pleiteadas, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. Inexistência de periculum in mora. Prova preliminarmente produzida que é insuficiente para comprovar a eficácia das terapias, considerando que o autor possui apenas três anos de idade. Fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia que já foram deferidos liminarmente. Recurso a que se nega provimento.
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