DOC. 241.1011.0621.2925

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Iss. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmulas 7/STJ e 282/STF). Análise sobre a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), nos quais se invoca suposto dissídio jurisprudencial acerca do cabimento do mandado de segurança para fins de reconhecimento à imunidade tributária (CTN, art. 14).

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