Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. O

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, art. 311, § 2º, III, AMBOS NA FORMA DO art. 70, E NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DO REGIME O STJ

754 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

756 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou o abrandamento do regime prisional inicial fixado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que, durante o repouso noturno, adentrou o local, e dali separou ferramentas e outros materiais, sendo surpreendido pelos funcionários da obra, que acionaram a Polícia. Prova testemunhal segura, narrando como ocorreu a subtração e identificação do acusado. Manutenção da tentativa. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, aumento decorrente da agravante da reincidência. Na terceira fase, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP, e redução, decorrente da tentativa. Reajuste da pena pecuniária, de ofício. Regime inicial semiaberto mantido Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, redução da pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1.

758 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Porte de entorpecente para uso próprio. Sentença condenatória. Recursos da Defesa. Preliminares de nulidade por violação de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal. Inocorrência. Licitude da prova obtida. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu reincidente específico não demonstrou possuir atividade lícita, a indicar que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. Impossibilidade de reconhecimento da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Falta de colaboração voluntária em vista do flagrante. Agente não colaborou para identificação de co-autores ou partícipes do crime. Descabimento da alegação de participação de menor importância, pois afastada a comparsaria com o corréu. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos defensivos não providos. Revisão ex officio da condenação pela Lei 11.343/06, art. 28. Atipicidade da conduta. Recente julgamento do RE 635659 pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 506, de repercussão geral. Absolvição de rigor, com aplicação de sanção de advertência sobre os males do uso da droga e comparecimento a programas educativos, sem repercussão criminal

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759 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA REI FURTIVAE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA 74/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Determinação de extração de material genético. DNA. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

764 - TJSP. Apelação Criminal - Condução e utilização de qualquer forma, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela ocorrência de bis in idem na imputação ao réu dos delitos de roubo e adulteração de sinal de identificação relativos ao mesmo veículo - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Réu que se utilizava (passageiro) do veículo com emplacamento adulterado, fruto de roubo por ele praticado dias antes - Inexistência de bis in idem pela condenação do réu pelos delitos previstos no art. 157 e 311 do CP - Condutas autônomas e que tutelam bens jurídicos distintos - Adulteração do sinal identificador que não pode ser considerado mero exaurimento do crime de roubo - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto bem aplicado - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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765 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.   Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa.  Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido

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766 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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767 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso Defensivo sustentando precariedade probatória. Acolhimento. Ausência de provas do crime antecedente e, por consequência, da natureza espúria do bem. Motocicleta apreendida em poder do apelante tinha todos os sinais identificadores adulterados, impedindo fosse identificada. A adulteração dos sinais identificadores da motocicleta não pode ser considerada como crime antecedente, conduta que caracteriza objeto material do delito previsto no CP, art. 311. Natureza espúria da motocicleta é elementar do crime de receptação e não pode ser presumida em desfavor do acusado. A conduta criminosa de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados foi incluída no art. 311, parágrafo 2º, do CP pela Lei 14.526/23, publicada em 26/04/2023, ou seja, após a data dos fatos ora apurados (18/01/2023). Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  Recurso provido.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

769 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo pretendendo a nulidade do reconhecimento pessoal e a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o abrandamento das penas finais. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato da vítima que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Embora o reconhecimento pessoal patrocinado na delegacia tenha ocorrido heterodoxamente, necessário reconhecer-se o distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, do STJ, consoante precedente da mesma Corte Superior. Isto porque outros elementos amparam a identificação da autoria delitiva. Reconhecimento pessoal renovado em juízo, com segurança e descrição das características físicas do réu. Versão defensiva desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Da individualização das penas. Penas-base exasperadas acima do mínimo legal. Valoração das majorantes sobejantes na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Reconhecimento do emprego de arma de fogo que dispensa a apreensão ou a perícia do armamento. Regime mais gravoso consentâneo à espécie. Sursis e conversão da carcerária em restritivas de direitos incabíveis. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Hipossuficiência do apelante não comprovada. Recurso conhecido e improvido.

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770 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

773 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador da ré - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Ré multirreincidente - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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774 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento seguro do apelante formalizado pela ofendida no contraditório, observada a regra prevista no CPP, art. 226. Após o crime, apelante flagrado por guardas municipais na condução da motocicleta roubada, que ostentava o emplacamento dobrado, impedindo a identificação, e pôs-se em fuga, não obedecendo a determinação de parada. Posse do bem roubado gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Dinâmica do roubo descrita pela vítima revelou ajuste prévio e divisão de tarefas entre o réu e o comparsa na execução da subtração. Condenação acertada e que não comporta qualquer reparo. Dosimetria. Bailar fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa caracterizada, mas sem reflexo na reprimenda. Majorante do concurso de agentes justificou o aumento da pena na fração de 1/3. Regime prisional semiaberto revelou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Recurso desprovido.  

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

777 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

778 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA. MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENSA AO CPP, art. 226. INCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

779 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Os réus, em sede extrajudicial, por ocasião de proposta de acordo de não persecução penal, confessaram a prática do delito. Ainda que o apelante tenha ofertado outra versão em juízo, a confissão em sede inquisitiva encontra ressonância nas demais provas produzidas. Vítima que esclareceu a dinâmica do delito. Imagens juntadas nos autos que registraram o furto e o veículo utilizado no crime, posteriormente identificado pela ofendida na «feira do rolo". Encontro dos bens subtraídos em posse dos réus. Crime de bagatela e reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Bens subtraídos foram avaliados em mais de um salário-mínimo à época do crime. Prática delituosa na forma qualificada (mediante concurso de pessoas). Maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS arts. 158 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 158. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). VÍTIMAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS, NEM PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, TAMPOUCO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DOS AGENTES EM JUÍZO. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. DELITO DO art. 311, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, AO APONTAR O CHASSI COMO RASPADO NO CAMPO DE IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL DO LAUDO E, EM RESPOSTA AOS QUESITOS, ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NELE OU NO MOTOR. ATESTOU, AINDA, QUE AS NUMERAÇÕES DE MOTOR E CHASSI CONFERIAM COM O ORIGINAL E QUE O VEÍCULO NÃO OSTENTAVA REGISTRO DE FURTO OU ROUBO NA BIN. NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1)

782 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A RETIFICAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NOS PROCESSOS (DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS OS DADOS DO ORA PACIENTE E INCLUÍDO AQUELES PERTENCENTES AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS ¿ QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO E CUMPRIU PENA, IDENTIFICANDO-SE COMO SENDO O ORA PACIENTE. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBSERVADA PELA SEAP, QUE CONSTATOU QUE AQUELE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MANTEVE-SE SEGREGADO E CUMPRIA PENA, TINHA IDENTIDADE DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS APONTAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, MUNIDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ERRO OCORRIDO, REQUEREU AO JUÍZO A QUO, RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO, QUE FOSSE REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, TENDO A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA SE NEGADO A FAZÊ-LO AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A QUESTÃO DEVERIA SER RESOLVIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE PERSEGUE QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DEVIDA, ASSIM COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE PRAXE A FIM DE FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO ORA PACIENTE.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO, EXTORSÃO E ROUBO. COMPROVAÇÃO. 1)

785 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE ETÁRIA COMPROVADA. APENAMENTO REVISADO. REGIME READEQUADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEDUZ PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, II E III, ¿D¿, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1-

787 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca veicular e domiciliar, ou do auto de prisão em flagrante. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena. Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - ação policial que teve início após receberem informação de que o peticionário praticava o tráfico de drogas e principalmente em razão da fuga por ele empreendida após visualizar a viatura policial. A situação flagrancial foi identificada pelos policiais que agiram e constataram a prática de tráfico de drogas - abordagem devidamente justificada - crime permanente - inocorrência de violação de domicílio - abordagem do réu que se deu em via pública, em apuração de informação de que o réu praticava o tráfico de drogas no local. O acusado foi abordado no lado externo de sua residência e, ao ser indagado, franqueou a entrada dos policiais no imóvel. Os policiais lograram apreender os entorpecentes no interior do imóvel - Apreensão dos entorpecentes que se deu de forme justificada, e após o réu ter autorizado a entrada dos policiais em sua residência - Pretensão de reconhecimento de nulidade ocorrida no flagrante - Impossibilidade - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante restam superadas com a decretação da prisão preventiva do Paciente. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO.

789 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

790 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

791 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

792 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. I.

793 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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794 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, E, NO MÉRITO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

795 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO.

796 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados e associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação aos delitos pelos quais o apelante se viu condenado. Confissão de todos os acusados, inclusive do recorrente, que veio bem amparada pelas demais provas colhidas. Depoimentos das vítimas a repisar os fatos descritos na denúncia. Testemunha policial que referendou os relatórios de investigação que identificaram o apelante como um dos autores dos furtos. Delito de associação criminosa inafastável. Provas suficientes de que os réus tinham um vínculo estável e permanente para a prática de sucessivos furtos mediante fraude, com o mesmo modus operandi. Dosimetria feita com moderação. Pequena alteração somente para reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a única reincidência do apelante. Tema Repetitivo 585 do C. STJ. Penas readequadas. Concurso material corretamente reconhecido. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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797 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 2º, I

798 - TJRJ. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por nulidade de prova e, subsidiariamente, revisão dosimétrica. Condenação amparada nas provas legais dos autos. O acesso ao celular da testemunha foi espontaneamente concedido pelo próprio, sem qualquer prova de violação da intimidade e de acesso indevido ao conteúdo das comunicações, conforme se verifica de seu próprio depoimento. De todo modo, embora o acesso ao celular da testemunha guarde conexão com a posterior identificação da autoria do crime apurado, é certo que outros elementos probatórios também permitiram formar convicção quanto à autoria. As vítimas identificaram, sem dúvida, o réu, o qual trabalhou por curto espaço de tempo na fazenda do casal. Existência, portanto, de outros meios para sucesso da investigação ultimada. Inexistência de invalidade da prova por derivação e a consequente nulidade do processo. Revisão dosimétrica que se procede. Pena-base recrudescida por 04 circunstâncias judiciais negativas, porém ajusta-se o aumento utilizando-se da escala progressiva de frações ( 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 1/2 e 2/3) de modo a se eleger a fração proporcional de 1/3 para exasperar a pena-base. Igualmente, se procede ao ajuste na segunda-fase dosimétrica para afastar uma das circunstâncias agravantes, revendo o aumento na fração de 1/6. Na 3ª fase, diante da configuração das causas de aumento de concurso de pessoas e emprego de arma, houve aplicação cumulativa de forma justificada e correta . Regime fechado mantido, diante da quantidade final de pena, além das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, A SABER, A LIBERDADE ASSISTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

800 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL I.