Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT C/C 40 INCISO VI DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA POLICIAL -INGRESSO DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONSENTIMENTO DO MORADOR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INCABÍVEL - FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - COLABORAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFETIVA - ENCAMINHAMENTO DO RÉU A TRATAMENTO MÉDICO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI Da Lei 11.343/06, art. 40 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. -

853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

854 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

855 - TJSP. RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.

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856 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.

858 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO RÉU - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIÊNICA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 01.

860 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 01.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

862 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

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864 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais militares que avistam o acusado saindo, na companhia de indivíduo não identificado, de um terreno baldio conhecido como ponto de venda de drogas. Indivíduo não identificado que, ao notar a presença dos policiais, corre e foge pelos fundos do terreno. Réu que, ao também notar a presença dos agentes públicos, demonstra nervosismo e imediatamente coloca o que trazia em suas mãos no bolso de suas vestes. Policiais que abordam o acusado e, em revista pessoal, localizam 10 porções de cocaína, 5 de crack e 2 de maconha, além da quantia de R$ 30,00 em dinheiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenação; (ii) havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal; e (iii) houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de expedição de ofício para que um estabelecimento comercial fornecesse as imagens de câmeras de segurança. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor. 5. Indeferimento de expedição de ofício para que imagens de câmeras de segurança viessem aos autos que não caracteriza cerceamento de defesa. Ônus da defesa trazer a prova pretendida aos autos, cabendo a intervenção judicial caso ficasse comprovada sua real necessidade, o que não ocorreu. 6. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que o réu é reincidente. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput» e § 4º, e 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023

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865 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT. CADEIA DE CUSTÓDIA. INVALIDADE PROVA. RECURSO MINISTERIAL. 1.

867 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

868 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminares: Prova ilícita. Nulidades processuais por ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional. Não realização do «Aviso de Miranda» quando da prisão em flagrante. Advertência quanto ao direito ao silêncio, inclusive por ocasião da abordagem policial. Ausência da utilização de câmeras corporais pelos policiais. Circunstância prescindível ao exercício dos atos e deveres policiais. Ausência de prejuízo. Câmeras que servem, notadamente, a propósitos administrativos e de segurança, não à produção de provas. - Mérito: Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Circunstâncias da infração. Prisão em flagrante delito. Apreensão, diversidade e forma de acondicionamento das drogas em local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. - Reprimenda. Redução. Menor fração de aumento pela circunstância agravante da reincidência por ser genérica. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção dos requisitos para a custódia cautelar. - REJEITADAS AS MATÉRIAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APEL

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869 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Impressões digitais do apelante e do comparsa - corréu Luiz Carlos - identificadas no local do crime. Perícia papiloscópica realizada. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 2/6 acima do mínimo legal, em razão da personalidade do apelante e das consequências do crime. Redução para a fração de 1/6, mais adequada e proporcional. Inadmissível a consideração de condenação por fato posterior ao narrado na denúncia para valoração negativa da personalidade do agente. Atenuante da menoridade relativa justificou a recondução da pena ao mínimo legal. Pedido de redução da fração de aumento de pena na terceira fase da dosimetria penal. Não acolhimento. Acréscimo acima do mínimo legal concretamente fundamentado. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.

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870 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetrante apontado, inicialmente, como coautor de um roubo. Ausência de denúncia ao fim do inquérito policial. Arrolamento como testemunha da acusação pelo Ministério Público. Indiciamento no inquérito policial. Descabimento. Pretensão de exclusão de seus dados dos registros judiciais criminais e do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Ordem concedida.

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871 - TJRS. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.  FURTO QUALIFICADO.  155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ADUZINDO FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, NOS TERMOS DO CP, art. 180, § 3º, E O ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

873 - TJSP.

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874 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas menos gravosas. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado. Não identificação de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUER AINDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

876 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS. A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE PESSOAS ENVOLVIDAS. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, §2º, `B¿ DO CP. 1.

877 - TJSP. Condução de veículo com sinais identificadores adulterados. art. 311, § 2º, III, do CP. Policiais militares que, ao abordarem o réu e outro indivíduo, constatam que as placas de identificação do veículo conduzido por AGINALDO estavam adulteradas. Milicianos que, ao consultarem a numeração do chassi, verificam que o emplacamento original da motocicleta era FCM7F68, pertencente a veículo furtado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão do réu isolada. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição e suspensão condicional da pena inviáveis. Regime fechado. Apelo improvido

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878 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido

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879 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

881 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Vítima que relatou em detalhes a empreitada delitiva. Ação gravada por câmeras de segurança de estabelecimento comercial. Identificação da autora a partir da análise das imagens pela polícia. Identificação da ré que decorre do regular exercício investigativo policial. Investigador de polícia que participou das investigações e que, ouvido em juízo, esclareceu as circunstâncias da análise das imagens. Conjunto das provas que aponta indubitavelmente para a culpabilidade da apelante. Condenação bem editada. Penas bem dosadas. Apelante tecnicamente primária. Regime de cumprimento de pena que deverá ser o aberto, em função do quantum da pena privativa de liberdade - 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Recurso parcialmente provido

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882 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, S II E V C/C §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 2) A EXASPERAÇÃO CUMULATIVA DA PENA NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA, APÓS INDICAR DETALHES ESPECIFICOS DE UM DOS ROUBADORES, E PRESENCIALMENTE EM JUÍZO. VEÍCULO UTILIZADO PELOS ROUBADORES QUE FOI EMPRESTADO AO RÉU NO DIA DOS FATOS PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA PELA TESTENHA GLAYDSON EM JUÍZO. RÉU QUE HAVIA ADMITIDO OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUIZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE UMA REINCIDÊNCIA, DEVENDO PREVALECER APENAS A SEGUNDA UTILIZADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE QUE SE AFASTA EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL DA REFERIDA RESTRIÇÃO E PRÓPRIO PARA EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE EXTRAI DA PROVA PRODUZIDA E CONFIRMADO PELA VÍTIMA. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E NAS CONDIÇÕES EM QUE O ROUBO OCORREU, IMPOSSÍVEL A VÍTIMA CONSTATAR NÃO SE TRATAR DE UM SIMULACRO. CORREÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MP DESPROVIDO.

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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. VÍTIMA RELATA, EM JUÍZO, QUE RECEBEU A LIGAÇÃO DE UMA PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO FUNCIONÁRIA DO BANCO BRADESCO, SOLICITANDO À VÍTIMA QUE REALIZASSE UMA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO DA CONTA ATRAVÉS DE UM LINK, O QUE FOI FEITO, QUANDO PASSOU A DIGITAR DADOS DO SEU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO A INTERLOCUTORA SE APOSSAR DE SEUS DADOS, VINDO A OBTER A VANTAGEM ILÍCITA DO LESADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$5.002,00 (CINCO MIL E DOIS REAIS). APELANTE REVEL. NO CASO, EMBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA FIRME DESDE A FASE INVESTIGATIVA NÃO ESCLARECE A AUTORIA DELITIVA. E APESAR DAS INVESTIGAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, TEREM IDENTIFICADO A APELANTE COMO A PESSOA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE ELA TENHA SIDO A RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO FRAUDULENTA, QUE LEVOU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. FINDA A INSTRUÇÃO, NÃO HÁ PROVA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DA APELANTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA, INDUZINDO E MANTENDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARDIL QUE FOI NARRADO NA DENÚNCIA, QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO, ANTE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENDO ASSIM, AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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885 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação qualificada - art. 180, §§1º e 2º do CP. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovado que o acusado na oficina estava na posse da motocicleta produto de crime, ou seja, no exercício de sua atividade comercial o réu deveria e tinha como saber sobre a origem e adulteração do chassis da motocicleta, que não apresentava placa de identificação. Jurisprudência majoritária que os relatos dos policiais tem a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral. Súmula 70 deste Tribunal. O crime de receptação está comprovado pelos depoimentos, laudo do veículo e documentação acostada. A prova da ciência da origem ilícita do veículo se extrai da conduta do agente, bem como das circunstanciais da infração. Comprovada a prática do crime de receptação qualificada do §1º e §2º, do CP, art. 180. Desprovimento do recurso.

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886 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA TESTEMUNHA E DO AGENTE DA LEI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO NO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO NA TERCEIRA FASE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). MAJORANTE COM MAIOR PERCENTUAL. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. A

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO.

889 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso defensivo. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Preliminar - Nulidade - Alegação de que o reconhecimento fotográfico teria sido realizado sem a observância das formalidades legais (CPP, art. 226) - Tese não acolhida - Termos de reconhecimento cujo teor evidencia que as vítimas, inicialmente, procederam à descrição dos sinais característicos do acusado e que, após, a fotografia desse último foi perfilada ao lado de outras fotografias de pessoas semelhantes - Jurisprudência do STJ que admite o referido procedimento de identificação como prova inominada - Elemento que restou corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive pelo reconhecimento pessoal do réu em juízo. Preliminar rejeitada. Mérito - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Recorrente reconhecido em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente - Vítimas que apresentaram descrições fáticas harmônicas - Relevância da palavra dos ofendidos em crimes dessa natureza - Condenação de rigor - Majorantes comprovadas pela prova oral amealhada aos autos - Dosimetria que não comporta ajuste - Incremento da pena-base justificado pela presença de maus antecedentes - Acertado o emprego de aumentos sucessivos pelas majorantes do art. 157, §2º. II e V, e §2º-A, I, do CP - Roubo perpetrado por cinco indivíduos, municiados com armas de fogo, os quais invadiram as residências das vítimas e as mantiveram subjugadas por lapso temporal considerável - Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido.

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890 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que compareceu à Unidade de Saúde, por conta de suspeita de fratura em um dos dedos da mão, e, embora tenha sido orientado a esperar no corredor, entrou na sala da radiologista (ora vítima), e ali foi surpreendido por ela, escondendo algo nas vestes, e saiu em seguida, sem esperar o resultado do exame. A vítima constatou, posteriormente, que o celular dela, que estava sobre a mesa, havia sido subtraído. Investigações que lograram êxito em identificar o acusado, eis que deixou dados completos de identificação na Unidade de Saúde. Vítima que reconheceu o réu pelas imagens de câmera de segurança e por meio de fotografia. Réu que negou a acusação na fase extrajudicial, admitindo apenas que quebrara o dedinho da mão, mas negou ter sido atendido em Jarinu, e se tornou revel em juízo. Réu que foi preso em flagrante na Capital, posteriormente, acusado de furto de celular. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido

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891 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva. parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Condenação de LUIS GUSTAVO DE SOUZA FAZAN por furto durante o repouso noturno, em continuidade delitiva, utilizando veículo para subtrair carreta e betoneira em Mirassolândia, ocultando os bens em São José do Rio Preto. Pena inicial de 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão em regime semiaberto e 22 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do recorrente, considerando a alegação de que a aquisição dos bens foi legítima e a ausência de identificação do suposto vendedor, Nelson. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade de LUIS foi confirmada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e vítimas, que indicam a prática dos furtos. 4. A versão do réu sobre a compra dos bens de Nelson não foi corroborada por provas, sendo considerada isolada e inconsistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 21 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto durante o repouso noturno é mantida com base em provas consistentes. 2. A redução da pena pecuniária é justificada pela correção de cálculo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 71

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892 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material na identificação dos apontamentos referentes à multirreincidência - Retificação sem alteração do entendimento - Embargos acolhidos, sem modificação do julgado

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

895 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

896 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. -

897 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

898 - TJSP. Apelação criminal - Furtos duplamente qualificados - continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto. Recurso da Defesa que busca, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do feito por irregularidades no reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por falta de provas. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Prescrição - inocorrência - Não ocorreu o prazo de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Processo que teve seu andamento e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Nulidade do reconhecimento fotográfico - impossibilidade - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico feito pelo corréu - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível. - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que se manifestou apenas na fase inquisitiva, quando negou as acusações - Representantes das empresas-vítimas que confirmaram a subtração dos bens, após o réu e seu comparsa não identificado adentrarem nos locais e, mediante rompimento dos lacres de segurança que prendiam os aparelhos eletrônicos, os subtraírem - ação criminosa que foi flagrada pelos sistemas de monitoramento eletrônico - Policial Civil que confirmou a investigação dos crimes, elucidando como identificaram o acusado - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - bens não recuperados - condenação de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo - comprovação pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base dos delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Sem alterações na segunda fase - Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - circunstâncias do caso concreto que não recomendam a benesse. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.

900 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.