Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MÚLTIPLOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS SENDO PARTE DELES PROVIDOS E OS DEMAIS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVOS. 1.

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

905 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO EM JUÍZO DE FORMA PESSOAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 226. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

906 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA UM ÚNICO DELITO DE FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

907 - TJSP. Injúria - Insultos proferidos com utilização de rede de computador - Crime contra a honra subjetiva - Ofensas que chegaram ao conhecimento de terceiros - Ausência de referência nominal - Prescindibilidade, bastando a possibilidade de identificação e certeza de indicação do ofendido - Crime configurado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação decretada - Recurso provido.

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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL A CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

909 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DECLARAÇÃO PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, QUE PRECEDENDO AO EXAME FOTOGRÁFICO, REGISTROU EM SUAS NARRATIVAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, APONTANDO CLARAMENTE A COR DA PELE, DOS OLHOS E DO CABELO, ALÉM DE MENCIONAR A ALTURA E DAR ENFÁSE A FAIXA ETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE BARBA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE EM SEDE JUDICIAL, SENDO PRECEDIDO, IGUALMENTE, COM AS ANOTAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DELE, SEM QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRASSE A RESPEITO SOBRE A SUA IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA UM CUIDADO E ZELO QUANTO A PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NO DEPOIMENTO QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 218-C, PARÁGRAFO 1º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. 1.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

912 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

913 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SUPRIMIR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DO DECRETO PRISIONAL QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA DEFESA DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, QUE SERÁ ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS CIVIS REALIZAVAM OPERAÇÃO NO LOCAL DOS FATOS, QUANDO AVISTARAM O PACIENTE DESCENDO A LADEIRA PILOTANDO UMA MOTO, QUE NÃO OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. NA ABORDAGEM, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR NÃO APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE RESPONDER OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSIM FOI FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DESSA FORMA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO DELITO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA. 1.

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915 - TJSP. Apelação criminal Tráfico ilícito de drogas e receptação dolosa (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, caput, em concurso material). Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da figura culposa pelo crime de receptação; reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2206, art. 33, §4º; abrandamento do regime prisional, e, por fim, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos. Mérito. Materialidade e autoria de ambos os crimes demonstradas. Confissão do apelante com relação ao tráfico de drogas se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Elemento subjetivo do crime patrimonial - dolo - relevado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Apelante não informou qualquer dado de qualificação que possibilitasse a identificação do vizinho, que teria lhe vendido o bem, e não produziu prova alguma da inconsistente versão que apresentou para justificar a posse do celular, roubado apenas dois dias antes dos crimes tradados nestes autos. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo crime de tráfico de drogas, sem reflexo na basilar (Súmula 231, do C. STJ). 3ª Fase. Pena majorada no percentual de 1/6, por ter sido o tráfico praticado envolvendo adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Inviável o acolhimento da tese defensiva de crime privilegiado. Acusado está respondendo outros dois processos criminais, inclusive por tráfico ilícito de drogas, e foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Habitualidade criminosa comprovada pela natureza e quantidade de entorpecentes aprendidos em seu poder. Regime prisional intermediário fixado não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido

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916 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do acusado. Rejeição. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros da vítima e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Conduta do apelante Junio que não se qualifica como participação de menor importância (art. 29, par. 1º, do CP). Conduta previamente ajustada, com divisão de funções no concurso de agentes. Majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) devidamente reconhecidas. Condenação e pena mantidas. Basilar fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes e circunstância negativa (concurso de agentes). Reduzidas as frações de aumento em 1/ 4(réu Mateus) e em 1/6 (Junio). Reincidência identificada para ambos os réus, porém também reduzidas frações de aumento para 1/6 (réu Mateus) e em 1/3 (réu Junio - multirreicidente). Na derradeira, causa de aumento (2/3) pelo emprego da arma de fogo. Regime prisional fechado escorreito diante das circunstâncias pessoais dos agentes e quantidade de pena imposta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso em liberdade prejudicado. Provimento parcial aos apelos defensivos

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917 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

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918 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO §4º DO art. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

919 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (ART. 157, § 2º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES ALTERNATIVAS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO EFETUADOS PELA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM SEGUROS E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS CONSISTENTES RELATOS DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RESPECTIVA. COMPREENSÃO DO COLEGIADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MÁ CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO SOCIAL E FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. «A

920 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP, 2X, NA FORMA DO CP, art. 71. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), N/F DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOIS ROUBOS PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAIS NÃO DEMASIADOS, EM UMA MESMA REGIÃO DE SÃO GONÇALO, SENDO QUE OS DOIS MOTORISTAS QUE CONDUZIAM OS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS JAMAIS RECONHECERAM OS DOIS ORA APELADOS, SEJA EM SEDE POLICIAL - EMBORA DETIDOS EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - E, PRINCIPALMENTE, EM JUÍZO. NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE APRESENTA DESENCONTROS, NOTADAMENTE EM FACE DO NÚMERO DE PARTICIPANTES DE CADA ROUBO, LAMENTANDO-SE QUE DUAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO OBJETO DO SEGUNDO ROUBO SEQUER FORAM IDENTIFICADAS. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAVAM A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, MAS QUE NÃO SE CONVETERAM EM PROVA SEGURA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1.

922 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. ART. 16, CAPUT, § 1º, III E IV, DA LEI 10.826/03. LESIVIDADE DOS ARTEFATOS COMPROVADA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. TIPICIDADE PRESENTE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE OS EXPLOSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO VIÁVEL. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS ELUCUBRAÇÕES SUBJETIVAS, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS E SUASÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR, DE MODO IRRETORQUÍVEL, EVENTUAL COMPORTAMENTO PARCIAL POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELACIONADA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A QUATRO DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO DE CRIME ÚNICO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVE AMEAÇA PARA EXASPERAÇAO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE, HAJA VISTA SE TRATAR DE ELEMENTAR DO DELITO. DECOTE DE TAL FATOR. RETIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 158 §§ 1º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO § 1º. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO § 3º. FIXAÇÁO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

925 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Não há nulidade pela quebra da cadeia de custódia. A possível violação, por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. O Magistrado encontrou sustentação na prova, cuja cadeia de custódia não foi violada, Não há nulidade em razão do desvio de finalidade da investigação. Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) possui o valor de uma notitia criminis. São válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal relativas à infração penal até então desconhecida. Partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante quando, em proveito próprio, induzia terceiro, de boa-fé, adquirir motocicleta sem placa de identificação, sem documentos, que sabia ser produto de crime. Veículo clonado. Autoria e materialidade do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Dosimetria escorreita. Regime corretamente fixado. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento que se rejeita. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

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926 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

927 - TJSP. Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido

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928 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Placa da motocicleta alterada com fita isolante. Conduta que é suficiente para dificultar a identificação do veículo. Adulteração grosseira não caracterizada. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso não provido.

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929 - TJSP. 1.

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930 - TJSP. LESÃO CORPORAL FUNCIONAL

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931 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - CONCURSO DE MAJORANTES - DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DECOTE DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE -ISENÇÃO CUSTAS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO. - O

932 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E LEI 11343/2006, art. 35). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, DA LEI Nº11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DA DEFESA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO; A APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE MAIS BRANDO; E POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, E SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFORME LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM MATERIAL ENTORPECENTE, AUTO DE APREENSÃO, O TOTAL DE 6.775G (SEIS QUILOS, SETECENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS) DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NESTA COMARCA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE SUPERA, ANTE A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE E GARANTE A PRESENÇA DO ACUSADO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. A PRESENÇA DO RÉU NO MOMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SE FAZ FUNDAMENTAL E DESNECESSÁRIO QUALQUER EXPLICAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO. UMA COISA É O RÉU ESTAR REVEL E EM RAZÃO DISSO ASSUMIR AS CONSEQUÊNCIAS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS. OUTRA É A SUA NÃO PRESENÇA QUANDO DUVIDOSA A AUSÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO RÉU. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONVINCENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE À PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DO CHAMADO LAUDO PRÉVIO DE DEFINITIVO SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PERICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISSÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001 E 0023453-21.2020.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.

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933 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal. Pedido subsidiário de expedição de certidão de «nada consta» para o fim de posse em concurso público de vigia. Sigilo assegurado pelo Lei 7.210/1984, art. 202. Recurso provido em parte.

934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QULIFICADO. EXTORSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

935 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.    Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de busca domiciliar não autorizada e desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Mandado de prisão expedido contra p-o apelante, que não trazia consigo qualquer documento de identificação no momento da abordagem policial. Réu autorizou o ingresso dos agentes em sua residência, para que pudesse buscar a documentação e, ao ingressarem no quarto, indiciou onde armazenava entorpecentes. Estado flagrancial caracterizado e que justificou o ingresso dos policiais no imóvel.. Desnecessidade de mandado judicial. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se perpetua no tempo.  Excepcionalidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Preliminar afastada.    Mérito. Absolvição ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida.     Dosimetria. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do acusado. Reincidência justificou o aumento da pena em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Apelante reincidente.  Ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento, sobretudo diante da reincidência e antecedentes desabonadores.  Recurso desprovido

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

937 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, mediante decisão carente de fundamentação idônea, que justificou a medida em razão da impossibilidade da identificação civil. Pedido idêntico ao formulado no habeas corpus 0016429-08.2024.8.26.0000, tratando-se de mera cópia. Ordem indeferida de plano

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º DO CP, COM A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

939 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

940 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Matéria preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade quando à identificação dos réus. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Majorantes comprovadas. Condenações corretas. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.

942 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA. EMISSÃO DO JUÍZO DE CENSURA. APELO DEFENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. -

943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.

944 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (6) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (7) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 33, CAPUT C/C art. 40, IV DA Lei 11.343/2006 E DO art. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (CP), NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

947 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

948 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelos seguros relatos das vítimas e dos policiais, as primeiras reconhecendo o apelante, e as segundas informando como se deu a identificação dele - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agentes que, após anunciarem o roubo, efetuaram diversos disparos de armas de fogo, tendo um deles atingido uma vítima que somente não veio a óbito por circunstâncias outras- Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Agentes que, diante da presença do filho menor da vítima, atiraram e mataram seu cachorro - Reincidência demonstrada - Aumento reduzido ao limite máximo abstrato da pena - Súmula 231/STJ - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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949 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 244-B, DA LEI 8.069/90, DUAS VEZES, C/C 70, TUDO NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (ROUBO), 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO (CORRUPÇÃO DE MENORES), TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA PESSOALMENTE EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. DESCARTE DA MAJORANTE PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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950 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ILICITUDE DA PROVA DE MATERIALIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE - 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.