Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 323.3458.6976.6423

701 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 356.2843.5835.9870

702 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de... ()

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Doc. 952.1607.0377.8881

703 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de l... ()

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Doc. 431.0647.5902.1637

704 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir tarifas e comissão de permanência, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 4. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 125.0602.2255.7558

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS, SEGURO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LÍCITOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com isenção em razão de gratuidade de justiça concedida. A autora alega abusividade na capitalização de juros, nas taxas superiores à média de mercado, na cobrança de tarifa de cadastro e na inclusão de seguro prestamista, arguindo ilegalidade e venda casada. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 357.1677.0335.5214

706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PROCEDENTE. APELO PROVIDO

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Doc. 147.2802.8000.7900

707 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo configurado. Laudo pericial que constatou essa situação. Contratos firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170-36/2001 antiga Medida Provisória 1963-17/00. Impossibilidade de capitalização dos juros até o advento dessas Medidas Provisórias. Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em conformidade com o disposto no artigo 21 «caput» do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0971.9010.5600

708 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Homologação de cálculo do contador. Contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, bem como sua incidência sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado do acórdão, e necessidade de dedução das despesas processuais desembolsadas pela agravante pelo preparo de apelação, com acréscimo de correção monetária. Pretensão legítima, afastada a orientação contrária do Juízo. Refazimento da conta. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 203.6911.7005.7800

709 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil e administrativo. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1 - À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2 - A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, a... ()

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Doc. 193.8105.8000.0000

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral. Empresa que, ao tempo do apossamento, já não possuía o licenciamento necessário à continuidade das atividades de extração. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000.

«1. À época em que ocorreu o apossamento administrativo da área, a recorrida já não possuía o licenciamento necessário à continuidade da exploração mineral dos imóveis desapropriados pela municipalidade, razão pela qual não há direito à reparação pela cessação dessa atividade. Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial. 2. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34/2000, de 13/01/2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/1941, art... ()

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Doc. 436.7373.4559.2978

711 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso de ambas as partes. 1. Inépcia das razões recursais. Não se conhece do apelo da ré no que tange ao pleito de restituição simples do indébito -- porque já determinada em sentença -- e ao pleito de compensação com saldo devedor -- porque a própria ré noticiou em contestação que a autora liquidou o débito. 2. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso dos juros, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 3. Indébito. Restituição em dobro. Descabimento. Não comprovação da má-fé da parte ré. 3.1. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Restituição de indébito decorrente de contrato de empréstimo. Responsabilidade contratual. 4. Dano moral. Inocorrência. Não se verifica, nos autos, qualquer ato praticado pela ré que tenha ofendido o estado anímico ou a personalidade da parte autora. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da singeleza da causa, a verba arbitrada em 15% do valor da condenação, observado o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), bem remunera o trabalho advocatício do patrono da parte autora, não se olvidando que os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a título de honorários advocatícios, não vinculam o juízo no arbitramento por equidade. 6. Sentença mantida. Nega-se provimento aos recursos da autora e da ré no que é conhecido

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Doc. 307.1473.1900.6298

712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 160.8913.1816.4408

713 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Contrato firmado em parcelas fixas - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 382.9623.3648.3174

714 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. Os autores alegam que a sentença não analisou adequadamente a prova apresentada, especialmente no tocante à confissão de dívida da parte ré, e requerem a reforma da decisão para considerar todos os elementos probatórios e corrigir omissões na análise da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central consiste em (i) definir se a sentença profer... ()

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Doc. 179.3342.3029.6385

715 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, p... ()

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Doc. 980.5931.7957.9226

716 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Taxa de juros - Limitação - Inexistência - Capitalização - Possibilidade - Previsão legal e contratual - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 220.3301.2858.2546

717 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Oposição da autarquia. Inexistência. Juros de mora. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do e , observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). 2 - Deve ser provido o apelo nobre, por afronta ao , III, quando a tese recursal destoar do entendimento proferido pelo STJ em julgamento ... ()

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Doc. 148.0313.6004.8000

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Art. 20, § 3º.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O Tribunal de origem reconheceu ser correta a metodologia segundo a qual devem ser aplicados juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a fim de que, termo final do período de cálculo, o valor pago seja devidamente abatido do devido, obstando-se o enriquecimento ilícito da credora e a penalização inde... ()

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Doc. 271.7299.6615.4348

719 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Em relação à descaracterização da mora, havendo reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade no caso concreto, resta elidida a... ()

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Doc. 108.0986.9626.4406

720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

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Doc. 216.4137.5150.0646

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 191.754,48, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. A sentença também condenou a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com eventual suspensão em caso de concessão da justiça gratuita. A ré recorre, alegando ausência de assinatura de ambos os sócios no contrato, abusividade nos juros remuneratórios e nos juros compostos. I... ()

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Doc. 241.1081.0908.4889

722 - STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Alegado anatocismo. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Alegada violação. Ocorrência. Súmula vinculante 17/STF. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.118.103/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 08/03/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Inclusão, na base de cálculo, dos juros moratórios e compensatórios. Súmula 131/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações. Ademais, no atual quadro normativo, essa cumulatividade não mais ocorre, pois os juros compensatórios são computados apenas até a emissão do precatório, e os moratórios iniciam-se apenas no exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, conforme decidido em recurso repet... ()

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Doc. 150.8305.4002.2500

723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sumula 204 do STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do , § 4º, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendim... ()

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Doc. 353.7525.2822.3322

724 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma dobrada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Recurso da autora não conhecido neste ponto. Pretensão da autora de ressarcimento em dobro em consonância com a decisão proferida na origem. Ressarcimento de valores ao aut... ()

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Doc. 185.2339.4902.3816

725 - TJSP. "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo ... ()

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Doc. 518.2937.4826.9233

726 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO AGIBANK S. A. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EM QUE PESE A LIVRE NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, É POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CARÁTER VINCULANTE. AS SÉRIES E AS FAIXAS DE JUROS INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL-BACEN CLASSIFICAM OS DIFERENTES EMPRÉSTIMOS CONFORME SUAS GARANTIAS E SEUS RISCOS, RAZÃO DA MÉDIA DE JUROS ESTAR ESCALONADA EM MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS NO MERCADO FINANCEIRO, INCLUS... ()

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Doc. 719.4460.3790.7803

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao executado, acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução, fixou o valor do débito de R$ 36.313,79, bem como condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em valor correspondente a 10% do excesso. Justiça gratuita. A concessão da benesse na decisão agravada deve ser mantida, porquanto demonstrada documentalmente a sua necessidade. Recurso desprovido neste ponto. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o crédito dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Modificação, de ofício, da decisão agravada, para determinar que o termo inicial dos juros recaia na data da intimação do executado na fase de cumprimento de sentença, em razão do que deverá a agravante apresentar novo cálculo com base nesse parâmetro. Inadmissível a adoção da citação como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba honorária fixada em percentual do valor atualizado da causa, como pretende a agravante. Sucumbência em relação à impugnação, mantida sobre o excesso de execução. Determinação, de ofício, do marco inicial dos juros de mora. Recurso da exequente desprovido

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Doc. 608.2876.4724.9589

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA O PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A DATA DO SEU PROTOCOLO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE VISA COMPENSAR O CREDOR PELO ATRASO CULPOSO DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

Insurge-se a agravante contra decisão que acolheu a impugnação interposta pelo Município, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV; 2- Narra o agravante que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados tendo como base o valor atualizado do débito tributário, o qual compreende não somente o montante correspondente ao tributo, mas todos os seus consectários como correção monetária, juros e multa; 3- A execução fiscal foi proposta em 2002 p... ()

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Doc. 113.1265.2255.6669

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO.CORRETA A DECISÃO ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS JUDICIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 688.2890.9126.2713

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 743.4114.4888.5938

731 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS - Abusividade ... ()

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Doc. 173.2452.2766.2038

732 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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Doc. 297.0670.3954.9256

733 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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Doc. 981.2838.3792.6617

734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO O VÍNCULO DE DIREITO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, FIGURANDO A RÉ COMO CREDORA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA. 4. AUTORIZ... ()

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Doc. 421.8141.0212.8965

735 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 442.1412.1429.5849

736 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de juros reputados inconstitucionais. Retificação da CDA. Viabilidade. Execução fiscal promovida com base em CDA que contempla juros declarados inconstitucionais. Reconhecimento da possibilidade de retificação do título executivo para exclusão dos juros, com preservação da presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e Súmula 392/STJ. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência devida em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada no Tema 421 do STJ e critérios previstos no CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.0890.2469.1698

737 - TJSP. VOTO 41115 REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Termo inicial. Responsabilidade contratual. Repetição de indébito. Correção a partir da data de cada desembolso. Súmula 43/STJ. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada por apreciação equitativa. Descabimento. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no , § 8º. Honorários que devem ser arbitrados, na espécie, em percentual do valor da causa. Art. 85, § 2º do CPC. Alteração para fixar a verba honorária em 10% do valor da caus... ()

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Doc. 246.2276.4716.0228

738 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatício... ()

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Doc. 384.4049.7352.7316

739 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte con... ()

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Doc. 740.6116.8205.6211

740 - TJSP. *Revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - IOF - Possibilidade de cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 135.8312.7920.1787

741 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme os dados do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média relativa à operação de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Cerceamento de defesa não configurado. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de indenização po... ()

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Doc. 241.1011.1580.0245

742 - STJ. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Compensação de honorários advocatícios. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Forma de amortização da dívida. Incidência do CDC. Limitação de juros. Carteira hipotecária.

I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste STJ. II - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquis... ()

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Doc. 185.9452.5003.6000

743 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento do autor. Quantum indenizatório. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Em relação aos temas «indenização - valor» e «juros de mora» não se constata a alegada omissão, na medida em que houve manifestação expressa deste Colegiado. No entanto, em relação ao tema «honorários advocatícios» constata-se que esta Turma, embora o tenha examinado, deixou de observar o elemento fático que indica que a ação foi ajuizada na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão re... ()

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Doc. 896.4129.4750.7374

744 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a ca... ()

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Doc. 333.5184.5035.9568

745 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional para revisão de cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios, aplicação da taxa Selic e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) verificar a possibilidade de aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios; (iii) estab... ()

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Doc. 142.7805.1003.3100

746 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condômino inadimplente. Incidência de juros mensais de mora e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Cabimento. Custas e honorários advocatícios de sucumbência devidos. Recurso provido.

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Doc. 718.9617.4835.6154

747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. 1. Remessa necessária. Inaplicabilidade do disposto no , § 1º. Valor da indenização que não supera o dobro da quantia inicialmente ofertada. Recurso oficial não conhecido. 2. Quantum arbitrado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acord... ()

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Doc. 174.0172.9005.0800

748 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. 2. Desacerto negocial identificado a partir da interpretação da cláusula contratual que regulou a forma de pagamento dos honorários advocatícios contratados (proveito econômico). 3. A modificação do valor da base de cálculo dos honorários contratuais em litígio exigiria a reval... ()

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Doc. 460.6429.2711.3277

749 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. -

Mútuo - Cobrança de juros acima da taxa média do mercado - Restituição em dobro - Cabimento, porém nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ julgado pelo STJ: - Considerando o v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e diante da modulação de efeitos lá determinada para indébitos em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores eventualmente pagos a maior em razão de cobrança de juros acim... ()

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Doc. 569.2802.1328.4654

750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade, sendo cabível a limitação às taxas do BACEN. Ainda que reconhecida a abusividade na taxa de juros, a repetição é devida de forma simples, e não em dobro, já que se trata de readequação de cláusula contratu... ()

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