Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7002.6100

601 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254/STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença exe... ()

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Doc. 903.8218.7883.1907

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento de ISSQN e condenando o Município ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença fixou os consectários legais, aplicando a correção monetária pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, a Taxa Selic. II. Questão em discussão 2.1 Definir o marco... ()

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Doc. 663.3516.7919.6108

603 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de empréstimo bancário consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo INSS. Na petição inicial, houve pedidos de limitação dos juros remuneratórios, anulação do contrato de seguro prestamista e condenação da ré a indenizar pelos danos morais. Sobreveio sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se aplica-se a súmula 530/STJ, de modo a lim... ()

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Doc. 307.9317.2287.5380

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()

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Doc. 639.4860.2838.9953

605 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do INSS, homologou os cálculos da autarquia e reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença de benefício previdenciário, com condenação da exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o índice de reajuste aplicado à renda mensal do benefício em fevereiro de 2009 deve ser integral ou proporcional; (ii) estabelecer a legi... ()

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Doc. 238.3686.9011.9101

606 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 993.5395.0035.2830

607 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 774.9892.1117.2544

608 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 575.7948.0734.7820

609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Hipótese que corresponde a crédito pessoal não consignado, ao qual são previstas taxas superiores quando comparadas ao consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento - Adoção de juros... ()

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Doc. 516.6018.8304.7492

610 - TJSP. Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. I. Caso em exame Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade. ii. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: Resp 1.906.618/SP (Tema 1.076), TJSP; Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP; Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.018

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Doc. 180.9004.5002.1000

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1 - Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (REsp 1.131.492/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015. AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.3833.2000.9100

612 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Nova disposição sobre honorários advocatícios. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A teor do disposto no , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, remover obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo admitidos, porém, como mera insurgência contra o mérito do quanto foi decidido. 2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram apreciadas de modo claro e preciso. 3. Desnecessidade de nova disposição sobre ... ()

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Doc. 211.1290.1345.6591

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do , § 2º, terão por termo inicial o vencimento ... ()

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Doc. 369.8644.6372.6252

614 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade da taxa de juros mensal e anual, por corresponder a mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples, até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. Ônus sucumbenciais que dever... ()

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Doc. 220.2170.1469.2679

615 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» (Súmula 111/STJ). 2 - Refoge à competência desta Corte a análise de revisão dos honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, no... ()

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Doc. 184.3101.2004.0000

616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Embargos à execução de honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o total da condenação atualizado. Juros de mora. Não incidência.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios. O acréscimo apenas é admitido se a verba ad... ()

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Doc. 820.3267.2477.3850

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 672.3980.5978.1513

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

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Doc. 156.1833.6001.5400

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mora do devedor. Incidência de juros de mora. Precedentes. Súmula 254/STF.

«1. O acórdão recorrido se pronunciou mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula 254/STF: «Incluem-se os juros moratórios liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação». Precedent... ()

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Doc. 858.2467.5955.7374

620 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando a incidência da correção monetária pelo CDI, mas mantendo os juros moratórios pactuados e a condenação do embargante ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. O recorrente sustenta a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais, a inexequibilidade do título, a incidência do CDC, a abusividade da cláusula que... ()

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Doc. 731.9267.6989.5241

621 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de duas crianças e ferimentos em uma terceira vítima. O juízo de primeiro grau fixou pensão mensal e indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora recorre a pleitear a majoração do reparo pelos danos morais para a importância correspondente a mil salári... ()

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Doc. 803.6273.7784.3259

622 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADO O ACRÉSCIMO DE UMA VEZ E MEIA DA MARGEM TOLERÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impugnação à gratuidade judiciária: A impugnação da gratuidade de justiça pode ser requerida pela parte contrária, nos termos do Porém, deve vir instruída com prova inequívoca de que a parte tida como hipossuficiente detém condições de arcar com as despesas processuais. Ausente a prova, o benefício deve ser mantido. E, no caso, a apelante trouxe impugnação genérica, sem qualquer demonstração acerca das reais condições financeiras da parte autora. J... ()

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Doc. 201.0893.8000.5600

623 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Honorários fixados em percentual sobre o montante das parcelas vencidas. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REs... ()

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Doc. 943.7536.5733.8887

624 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. BASE DE CÁLCULO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a revisão do contrato firmado entre as partes, com a anulação das cláusulas abusivas em percentual acima da taxa média do mercado emitida pelo BACEN. II - A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade dos juros remuneratórios cobrados pelo apelante no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, bem como em averiguar a assertividade da limitação do ref... ()

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Doc. 474.9244.8797.4612

625 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A TAXA DE JUROS APLICADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. III. Razões de Decidir3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros pela Lei de Usura, conf... ()

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Doc. 241.2021.1666.4816

626 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegadas. Alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora; afastamento da Lei 11.960/2009; termo inicial dos juros; majoração dos honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7559.1724

627 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Agravo improvido.

1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença» (súmula 111/STJ). 2 - Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «Investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/S... ()

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Doc. 394.7049.3362.3644

628 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 156.1833.6001.5700

629 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, arts. 165, 458, I e II. Julgamento contrário à parte. Falta de fundamentação. Omissão. Não ocorrência. Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC/1973 o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Os juros moratórios incidem cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 494.1621.3655.0273

630 - TJSP. *Revisional - Contrato Bancário - Capitalização de juros - Contrato firmado em parcelas fixas - Tabela Price - Ausência de anatocismo com sua utilização - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 617.7980.0140.8419

631 - TJSP. *Revisional - Contrato Bancário - Capitalização de juros - Contrato firmado em parcelas fixas - Tabela Price - Ausência de anatocismo com sua utilização - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 163.9952.1003.3900

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação» (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 416.6278.4640.1339

633 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do art. 51, §1º, do CDC. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 3. Honorários advocatícios. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Observância do art. 85, §2º e §8º-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 4. Sentença reformada para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado do BACEN, além de majorar os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Doc. 612.3721.7326.1048

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA. 1.

Conforme entendimento do STJ, em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, caput, do CC; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC c/c , caput. 2. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando demons... ()

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Doc. 150.4705.2000.5500

635 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()

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Doc. 770.4223.7189.4685

636 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, analisando os pedidos de ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, pugnando a demandante a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é viável a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como se é cabível a limitação da compensação às parcelas vencidas. Examinar, ainda, o pleito de redistribuição da sucumbência, com a m... ()

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Doc. 143.5373.7000.8700

637 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Termo inicial. Súmula 188/STJ.

«1. A alegação de afronta à coisa julgada concernente ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios não procede. Constata-se da leitura dos autos que os Embargos de Declaração transitados em julgado foram acolhidos somente no que diz respeito aos honorários advocatícios, e não aos juros de mora, ou a seu termo inicial. 2. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que os juros moratórios, nas ações de Repetição de Indébito, são devidos a partir do trânsito em jul... ()

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Doc. 143.9831.4003.4100

638 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2. Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da de... ()

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Doc. 625.3310.8485.3074

639 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que são muito próximas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PREST... ()

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Doc. 395.0518.4744.8195

640 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora. Recurso da autora provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 872.2637.0205.7066

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Nos termos do , os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização. - O , XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. - De ... ()

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Doc. 830.8500.7684.6879

642 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ -

Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Argumentos da ré que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» - Excesso verificado no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela ins... ()

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Doc. 401.6223.1209.0202

643 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - P... ()

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Doc. 700.0312.0774.7853

644 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que revela-se, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Prec... ()

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Doc. 945.2869.3639.3918

645 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Sentença de procedência - Condenação da empresa ré ao pagamento do débito objeto da cobrança, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a emissão das notas fiscais e citação, respectivamente, incontroversa - Insurgência da empresa autora para fixação do termo inicial da atualização e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (CC, art. 397) - Cabimento - Obrigação positiva e líquida - Sentença de natureza declaratória e não constitutiva de valores, d... ()

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Doc. 791.1613.6685.1984

646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , § 16, bem como do entendimento do STJ, sendo arbitrados os honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da causa, dependendo a sua apuração de simples cálculos aritméticos, devem incidir os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença.

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Doc. 220.6060.9162.7194

647 - TJMG. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Apreciação equitativa. Contrato bancário. Banco. Apelação cível. Revisional bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Alteração do arbitramento dos honorários advocatícios. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade erigido como postulado interpretativo pelo CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 8º.

- Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp Acórdão/STJ). - A norma prevista no , § 8º não só contempla o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, como também abrange, por ... ()

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Doc. 586.3408.2925.3434

648 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 883.3508.2776.1121

649 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 602.5078.0910.2450

650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes à cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se os juros r... ()

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