STJ. Administrativo. Processo civil. Desapropriação. Alegado anatocismo. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Alegada violação. Ocorrência. Súmula vinculante 17/STF. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.118.103/sp, min. Teori albino zavascki, DJE de 08/03/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Inclusão, na base de cálculo, dos juros moratórios e compensatórios. Súmula 131/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações. Ademais, no atual quadro normativo, essa cumulatividade não mais ocorre, pois os juros compensatórios são computados apenas até a emissão do precatório, e os moratórios iniciam-se apenas no exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, conforme decidido em recurso repetitivo
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