DOC. 165.0971.9010.5600

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Homologação de cálculo do contador. Contagem dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos, bem como sua incidência sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado do acórdão, e necessidade de dedução das despesas processuais desembolsadas pela agravante pelo preparo de apelação, com acréscimo de correção monetária. Pretensão legítima, afastada a orientação contrária do Juízo. Refazimento da conta. Necessidade. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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