Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.8514.9581.5276

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário. A sentença limitou os juros remuneratórios a 3,88% ao mês, condenou o réu a restituir valores cobrados em excesso e determinou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) apurar a legalidade da cobrança do seguro prest... ()

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Doc. 181.6473.9002.4000

552 - TJSP. Desapropriação. Reexame necessário. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano; juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100, honorários advocatícios em consonância com o que determina o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 203.6769.4677.6266

553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado e autorizando a compensação dos valores pagos a maior ou a devolução, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cuida-se de verificar se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios e se o critério de atualização ... ()

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Doc. 989.6613.9660.8769

554 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda ca... ()

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Doc. 350.6357.3285.1256

555 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

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Doc. 201.2491.9074.5053

556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CINCO CONTRATOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO.

1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1 PRESCRIÇÃO DO CONTRATO Nº 0001873-1/2011. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2011, E A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM 2023, HOUVE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NEGOCIAIS. ASSIM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÕES, O TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO É A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.2 REDIRECIONAMENTO SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEND... ()

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Doc. 144.0222.0002.1300

557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição em dobro do indébito. Pedido inicial acolhido parcialmente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios.

«1. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, pediu somente que fosse afastada a capitalização mensal dos juros, sem se insurgir sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, como ficou consignado no acórdão, tampouco quanto ao não deferimento da repetição em dobro dos encargos cobrados indevidamente. 2. Logo correta a decisão ora agravada ao determinar que os honorários advocatícios, observado o percentual fixado na origem, sejam supor... ()

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Doc. 210.7151.0931.0555

558 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor fixo. Fazenda Pública. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação do devedor.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na espécie, esta Corte Superior tem o entendimento de que a sua incidênc... ()

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Doc. 707.5162.7897.0571

559 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 337.7172.4949.7047

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS declarado e não pago. CDA 1.211.940.096. Juros de mora. LE 13.918/09. Protesto. Cancelamento. Honorários advocatícios. Tema STJ 1.076. -

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Doc. 325.5724.9897.3048

561 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Taxa de juros praticadas pelo banco, de 10,05% ao mês e 215,56% ao ano, que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela , V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhament... ()

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Doc. 598.8776.8072.4401

562 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualme... ()

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Doc. 583.4775.7057.2166

563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A

mera alegação de que a taxa de juros está acima da média de mercado, sem a comprovação de desvantagem exagerada ou abusividade, não é suficiente para justificar a revisão contratual. A taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras não está limitada a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. A taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, serve como referencial, mas não como limite obrigatório. A mera divergência em relaç... ()

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Doc. 677.5186.3081.0626

564 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e condenou a instituição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da inicial pela não demonstração de abusividade; (ii) preliminar de ausência de interesse de agir; (iii) preliminar de inépcia da inicial pela ausência de c... ()

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Doc. 156.1833.6001.6100

565 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.

«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 378.7803.1941.9545

566 - TJSP. Honorários advocatícios em continuação - Impugnação ao pagamento de requisitório relativo a honorários sucumbenciais. O crédito referente a honorários advocatícios possui título diferente do crédito principal. Submete-se às regras gerais dos precatórios ou das OPVs. - Mora não acontecida - Juros indevidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 233.9493.8068.8018

567 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". "DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devol... ()

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Doc. 263.9686.3537.8878

568 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()

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Doc. 166.3064.5001.8700

569 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A jurisprudência majoritária do STJ possui entendimento de que é legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada. 3. A Súmula 254/STF assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executad... ()

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Doc. 816.4974.7336.1125

570 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor at... ()

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Doc. 156.5222.4001.0100

571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios calculados a partir de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação mais consectários legais. Nova incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Dupla incidência. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. A base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 2. Sendo verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e estando este devidamente atualizado, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes. 3. A esta Corte é vedada a a... ()

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Doc. 936.7449.3570.7889

572 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Recurso desprovido, co... ()

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Doc. 372.6028.9093.9871

573 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora em face da instituição financeira, com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a redução dos juros à taxa média do BACEN, a repetição simples dos valores indevidamente cobrados e a adequação das ... ()

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Doc. 581.6214.7501.2018

574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDEBITO, EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Caso concreto em que configurada a abusividade dos juros, sendo cabível a limitação destes às taxas do BACEN. Ainda que se reconheça a abusividade na taxa de juros, a repetição é devida de forma simples, e não em dobro, já que se trata de readequação de cl... ()

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Doc. 883.8427.9912.1032

575 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do apelante que se limita ao dano moral, ao termo inicial dos juros de mora da indenização por dano material e à forma de fixação dos honorários advocatícios. Fraude incontroversa. Dano moral devido. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Vedação do enriquecimento sem causa. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios bem fixados sobre o proveito econômico obtido pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 842.9756.1516.7140

576 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 981.2741.0718.9909

577 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - DANO MORAL - Apelo da autora - Matéria não arguida na inicial e não apreciada na sentença - Inovação recursal - Impossibilidade - Recurso não conhecido ne... ()

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Doc. 693.7584.6019.6466

578 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS -

Insurgência do autor contra o decreto de improcedência - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - Abusividade não verificada - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Abusividade não verificada no caso - Precedentes - Honorá... ()

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Doc. 604.6201.8015.3212

579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, determinando a compensação sobre parcelas vencidas e devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples, mediante correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 815.3665.6304.8733

580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -

pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser dev... ()

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Doc. 419.4713.2187.7224

581 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Impossibilidade na hipótese. Ausência de comprovação das providências necessárias à satisfação da obrigação de fazer. Juros de mora. Descabimento. Bis in idem. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Cabimento da incidência de juros moratórios somente após o trânsito em julgado. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso provido em parte

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Doc. 824.5505.0081.9942

582 - TJSP. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Irresignação da expropriante acerca do quantum indenizatório. Laudo bem elaborado. Ausência de elementos aptos a alterar o valor fixado no laudo pericial. Juros compensatórios no patamar de 6%. Observância da ADI 2332. Honorários advocatícios no limite legal e base de cálculo de acordo com entendimento jurisprudencial sumulado. Sentença minimamente reformada para alterar os juros compensatórios. Recurso parcialmente provido

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Doc. 215.0520.5612.5242

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DA CAPITALIZAÇÃO - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Em conformidade com a Súmula 382/STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não ocasiona prática abusiva. Juros em conformidade com as taxas médias do mercado. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o , admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, a... ()

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Doc. 501.9669.0493.1430

584 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu, alegando que não há mora, pois os valores cobrados são abusivos. Inexistência de abusividade no contrato em análise. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais. Estipulação contratual expressa. Mora ou revisão contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 770.0499.3228.5398

585 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 125/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. 146.5385.3000.9200

586 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução. Redução da verba honorária. Termo inicial dos juros moratórios.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 2. Nessas situações, o julgador, além de não estar restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses onde há condenação, deve se basear nos seguintes parâmetros previstos no § 3º do : a) o grau... ()

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Doc. 833.0262.4648.6733

587 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas s... ()

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Doc. 390.4445.3893.2953

588 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO - Cobrança considerada legal, conforme jurisprudência do STJ - Venda casada não configurada. Manutenção da Sentença - Majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, fixados em 12% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 176.7301.0358.4816

589 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majo... ()

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Doc. 960.1579.9599.6178

590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA EM DECORRÊNCIA DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). A PARTE EXEQUENTE DEMONSTROU A TITULARIDADE DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDecreto II... ()

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Doc. 126.8032.2789.8885

591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada em face da concessionária de energia elétrica, pela qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e respectivos débitos, bem como condenada ... ()

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Doc. 105.1252.4831.8419

592 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário proposta pela parte autora para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, afastar a mora e obter a repetição de valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios, afastando a mora e determinando a devolução dos valores pagos em excesso, com compensação das parcelas vencidas e repetição simples d... ()

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Doc. 103.1674.7304.3900

593 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 317.4450.1081.0110

594 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossib... ()

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Doc. 693.8036.8983.7092

595 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxa de juros, praticada pela instituição financeira, de 2,14% ao mês, não superior à Instrução Normativa INSS/PRES vigente na data da celebração do contrato, para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossib... ()

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Doc. 756.3080.7559.8339

596 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, nes... ()

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Doc. 892.7711.1048.3684

597 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. CPC, art. 323.

Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$1.400,00, tendo sido considerados c... ()

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Doc. 103.1674.7449.3900

598 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano. Jurisprudência pacificada. Medida Provisória 1.577/1997. Eficácia suspensa. ADINMC Acórdão/STF. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B (Medida Provisória 1.577/1997. Reedições). Súmula 70/STJ.

«No concernente ao termo «a quo» para a aplicação dos juros moratórios, em um primeiro momento, esta Corte Superior de Justiça, em respeito ao princípio da justa indenização, pacificou o entendimento, consagrado pela Súmula 70/STJ, de que são devidos os juros de mora na desapropriação a partir do trânsito em julgado. Entretanto, com a edição da Medida Provisória 1.577/97, e suas sucessivas reedições, introduziu-se ao que passou a dispor qu... ()

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Doc. 888.9564.4643.0505

599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, a teor do que preceitua o § 6º-A do Tema 1076 do STJ. Hipótese em que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico obtido pela parte autora, cujo montante é estimável e será apurado em cumprimento de sentença. RECURSO PROV... ()

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Doc. 238.4924.5385.8088

600 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano ... ()

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