Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.5771.9122.2000

901 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. repetição do indébito de todos os descontos indevidos. O autor pretende a restituição dobrada de «todas as despesas e cobranças indevidas «da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais". Impugnação genérica. Impossibilidade de conhecimento do tema por falta de impugnação específica. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

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Doc. 610.0457.6421.9971

902 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$1.413,00 e por danos morais de R$5.000,00, em razão de acidente envolvendo obra próxima à residência do autor. Decidiu-se pela responsabilidade do réu, além de fixação de juros e correção conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Apelação do réu visando à redução dos danos morais sob alegação de pronta reparação dos danos. Recurso adesivo do au... ()

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Doc. 183.2291.1004.2500

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. 2 - Causa de pedir originária consistente na divulgação da imagem de menor, sem autorização dos pais, em matéria de jornal referente ao assassinato de um comerciante, a gerar compensação por danos morais. 3 - O propósito recursal consiste em: i) reduzir o valor da compensação por danos morais; ii) definir a taxa de juros moratórios a incidir... ()

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Doc. 172.5333.2000.5500

904 - STJ. Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«I - A taxa de juros equivalente à SELIC se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação do período considerado, pelo que não pode ser aplicada, cumulativamente, com outro índice de correção monetária. II - Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito tributário. III - Na fixação da verba honorária, considera-se, de regra, o valor da condenação por determinação do , § 3º. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 937.6910.2252.3384

905 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante (instituição financeira) sustenta a inexistência de abusividade nas ta... ()

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Doc. 990.4223.2598.7106

906 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Teto legal de juros estabelecido pela Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015, vigente à época da contratação, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado» - Limitação que se refere apenas ... ()

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Doc. 293.7393.4230.4976

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.

Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os e , ressaltando-se que os alimentos são urgentes, poi... ()

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Doc. 240.6180.6837.3526

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Súmula 204/STJ. Índice de atualização. Tema 810/STF e tema 905/STJ. Súmula 83/STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, é inarredável o enunciado da Súmula 204/STJ. 2 - A irresignação quanto à fixação dos índices de juros de mora também não prospera, uma vez que, em juízo de retratação, o Tribunal a quo, em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), estabeleceu a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante , com redação dada pe... ()

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Doc. 446.7394.7434.5457

909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA ILEGAL - RESSARCIMENTO DO VALOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NA COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APLICAÇÃO NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez declarada indevida a cobrança de tarifa administrativa, no caso, a de seguro prestamista, os juros remuneratórios que incidiram sobre tal encargo, parcelado em conjunto com o valor disponibilizado à parte contraente, também foram indevidos, sendo imperiosa a restituição dos respectivos importes. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados pelo critério da apreciação equitativa do juiz, se inestimável ou irrisório o proveito econômico na demanda ou, ain... ()

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Doc. 241.0260.4731.1164

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Patamar de 12% ao ano. Ilegalidade. Mp 2.180/01. Pagamento efetuado com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Interpretação do CCB, art. 960. Litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração da condenação dos honorários advocatícios. Dispositivo de Lei violado não indicado. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Quanto à taxa de juros, o argumento do recorrente encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a Terceira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a... ()

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Doc. 199.8089.8208.7298

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade a... ()

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Doc. 662.1689.9700.4137

912 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução definitiva» (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento. Juros de mora. Termo «a quo". Citação inicial. CCB, art. 405. Regra de direito material que não se confunde com o início do prazo para contestar, previsto no CPC, art. 231, I. Fixação de referido termo inicial na data da citação da devedora. Impugnação a uma planilha. Honorários de sucumbência. Verba incabível, pois trata-se de mero incidente processual. Decisão parcialmente reformada, para fixar o termo «a quo» dos juros moratórios em 20/03/2014, data da citação, bem como para afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. 206.5722.0000.1600

913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Flora. Requisito da exploração lícita e atual da cobertura florestal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao , , II, e e ao (LINDB) não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do ... ()

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Doc. 296.9658.2784.4749

914 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou a devolução simples de valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro. A autora busca a majoração dos honorários, a rep... ()

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Doc. 887.6947.1572.9714

915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal; (ii) se a parte autora faz jus à repetição dos valores eventualmente pagos a maior; e (iii) como devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do C... ()

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Doc. 241.1060.9201.2514

916 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual não embargada de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ). 2 - Em sede de agravo regimental, é inviável a inovação de tese recursal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 112.5458.9494.1836

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - CPC, art. 85. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a tax... ()

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Doc. 163.1300.2001.6500

918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios e juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate daS questões pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1382.8001.7800

919 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Contrato de prestação de serviço. Pagamento com atraso. Juros de mora. Termo a quo. Honorários advocatícios. Empresa de economia mista. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme e pacífica quanto à incidência de correção monetária nos pagamentos em atraso, mesmo que não haja previsão contratual. 2. A única exceção é quando o credor, ao receber a parcela devida, mesmo em atraso, dá quitação plena. 3. A simples consignação de recebimento no anverso da fatura não induz à quitação plena. 4. Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada parcela em atraso, nos termos do art. 960 do CC, por se tra... ()

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Doc. 878.9148.2718.3564

920 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso» ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência» - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Cumulação com multa descabida e limitação impositiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 309.5686.9914.8437

921 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta pelo autor, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato, com pedido de revisão para adequação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. III... ()

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Doc. 889.7267.1101.0768

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, no qual alegava abusividade nos juros e tarifas cobrados. O autor buscava a revisão dos juros, alegando que estariam acima do permitido pelo INSS. Aplicação do CDC (CDC) e da Súmula 608/STJ, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso. Os juros contr... ()

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Doc. 111.8009.3612.8693

923 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 130.2127.5301.7406

924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 364.6498.5587.7460

925 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 268.5126.2905.2428

926 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 489.3068.0941.2863

927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. 959.5147.2377.9733

928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 165.1531.9003.5800

929 - TJSP. Desapropriação. Indenização fixada de forma justa. Inconsistência das divergências apontadas pelo assistente técnico dos expropriados. Juros compensatórios elevados para doze por cento ao ano. Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios fixados de acordo com o artigo 15-B do Decreto-lei nº: 3365/1941, acrescentado pela Medida Provisória nº: 2183-56. de 24.08.2001. Validade. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios fixados em dois por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Majoração pretendida. Não acolhimento. Reexame necessário. Hipótese não ocorrente. Provido em parte o recurso da expropriante e não provido o dos expropriados.

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Doc. 483.9425.1626.1311

930 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Imposição do ônus de sucumbência de forma exclusiva à requerida, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal. Recurso da autora provido e da ré não provido

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Doc. 936.0574.6592.2085

931 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 18% ao mês e 649,05% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela , V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhament... ()

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Doc. 820.3717.8780.9700

932 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA PARA REVISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA AO PROCURADOR.

I. Caso em exame: Contrato bancário firmado para renegociação de dívidas anteriores, abrangendo a quitação de contratos preexistentes. Ação ajuizada com o objetivo de revisão dos juros remuneratórios pactuados, sob alegação de abusividade. II. Questão em discussão: (i) Definir se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e a margem de tolerância adotada pela jurisprudência; (ii) a ... ()

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Doc. 241.1131.2618.2582

933 - STJ. Processual. Tributário. Requisitos formais da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr/trd. Aplicação como taxa de juros. Possibilidade. Encargo legal. Cobrança legítima.

1 - O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou estarem presentes todos os requisitos formais da CDA. Nesse contexto, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, rever tal entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência admitiu a legalidade da TR/TRD como taxa de juros, consoante estabeleceu a Lei 8.218/91. 3 - É legítima a substituição dos honorários advocatícios pelo encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, o... ()

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Doc. 342.5995.0696.2431

934 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que a r. sentença não abordou eventual abusividade da cobrança de seguro prestamista e capitalização mensal de juros - Matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Hipótese, ademais, em que o contrato firmado entre as partes sequer prevê a cobrança de seguro prestamista - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "PACTA SUNT SERVANDA - Hipótese em que a observância do p... ()

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Doc. 707.4158.2586.2963

935 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior de forma simples, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, redistribuição das verbas sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 383.0096.3019.0991

936 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo ... ()

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Doc. 241.0260.5687.6571

937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em determinado percentual sobre o valor dado à causa. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 458, 515 e 535 do CPC, pois, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre os arts. 20, §§ 3º e 4º, 125, I, e 293 do CPC, e 280, 389, 395 e 407 do Códig... ()

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Doc. 835.1102.0425.4398

938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra PEDRO TRINDADE DE OLIVEIRA e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, questiona a legalidade da capitalização diária dos juros, a descaracterização da mora e a condenação ao pagamento... ()

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Doc. 502.5724.4822.0445

939 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, reconheceu a repetição simples do indébito e majorou os honorários advocatícios. A embargante alega obscuridade quanto à análise das peculiaridades do contrato e à aplicação equivocada da taxa de referência dos juros, além de pleitear a minoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há obscurid... ()

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Doc. 303.4223.2369.9885

940 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de... ()

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Doc. 214.4427.4668.4377

941 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Abusividade da taxa de juros remuneratórios não configurada - Insurgência contra as taxas de emissão de carnê (TEC) e de abertura de crédito (TAC), bem como comissão de permanência e juros capitalizados que configura inovação recursal - Instituição financeira que confirmou a quitação do contrato, inexistindo qualquer pendência ou restrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido.

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Doc. 198.6094.1002.8400

942 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

«1 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, seria... ()

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Doc. 774.2993.8736.4447

943 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Agravo de instrumento interposto por Yeda Krochne Lisboa, executada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação do ente público e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios com incidência exclusiva da correção monetária sobre o valor do crédito tributário, afastando multa e juros. O recurso sustenta a i... ()

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Doc. 236.5110.3281.2728

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao , IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Im... ()

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Doc. 935.2526.1784.2478

945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, extinguindo o feito com julgamento de mérito com base no , I. O autor pleiteava a revisão das taxas de juros, alegando abusividade, e a exclusão das tarifas de cadastro e avaliação de bem. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 544.0727.8123.8138

946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 8,25% ao mês e 158,90% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada equivalente quase ao dobro da taxa média de mercado - Determin... ()

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Doc. 155.5394.4002.2700

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Redução do qunatum fixado. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2. O termo inicial de incidência dos juros moratórios deve corresponder co... ()

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Doc. 422.5918.7497.3795

948 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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Doc. 530.4401.0893.5778

949 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 971.6137.0608.0511

950 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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