DOC. 353.7525.2822.3322

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma dobrada.

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