TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MUNICÍPIO.CORRETA A DECISÃO ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DÉBITOS JUDICIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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