Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso» ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência» - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Cumulação com multa descabida e limitação impositiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO.

953 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

954 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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956 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

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960 - TJSP. Desapropriação. Indenização fixada de forma justa. Inconsistência das divergências apontadas pelo assistente técnico dos expropriados. Juros compensatórios elevados para doze por cento ao ano. Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios fixados de acordo com o artigo 15-B do Decreto-lei nº: 3365/1941, acrescentado pela Medida Provisória nº: 2183-56. de 24.08.2001. Validade. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios fixados em dois por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Majoração pretendida. Não acolhimento. Reexame necessário. Hipótese não ocorrente. Provido em parte o recurso da expropriante e não provido o dos expropriados.

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961 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , mas reputadas abusivas, pois ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Imposição do ônus de sucumbência de forma exclusiva à requerida, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal. Recurso da autora provido e da ré não provido

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962 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -

963 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ALTERAÇÃO DA TAXA UTILIZADA PARA REVISÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA AO PROCURADOR.

964 - STJ. Processual. Tributário. Requisitos formais da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr/trd. Aplicação como taxa de juros. Possibilidade. Encargo legal. Cobrança legítima.

965 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

966 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

967 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

970 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

971 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

972 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Abusividade da taxa de juros remuneratórios não configurada - Insurgência contra as taxas de emissão de carnê (TEC) e de abertura de crédito (TAC), bem como comissão de permanência e juros capitalizados que configura inovação recursal - Instituição financeira que confirmou a quitação do contrato, inexistindo qualquer pendência ou restrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso desprovido.

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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. Honorários advocatícios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei reputado violado. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

975 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS. CPC, art. 85, § 3º. ART. 161, CTN. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Redução do qunatum fixado. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental não provido.

980 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MOETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

981 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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982 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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983 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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984 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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985 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012, de 22 de maio de 2012, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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986 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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987 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência - Peculiaridade do caso - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP - Improcedência da pretensão inicial inclusive quanto ao pleito indenizatório - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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988 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional Contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Recurso da autora. Possibilidade de capitalização mensal de juros que não afasta a eventual ocorrência de cobranças abusivas. REsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que as taxas de juros destoam significativamente da média praticada no mercado, conforme conclusão pericial. Configurada a abusividade da cláusula de juros remuneratórios no contrato ora impugnado, a ensejar a necessária revisão do pacto. Dano moral verificado. Autora que foi privada de valores destinados ao seu sustento, sendo compelida a se socorrer do judiciário para resolver a questão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela demandada. Percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais que observam os parâmetros expostos no art. 85, §2º do CPC. Parcial provimento ao recurso.

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989 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do STJ e desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Hipótese em que a descaracterização da mora foi objeto de aditamento à inicial, com o qual não consentiu a ré, razão pela qual a matéria não foi enfrentada na origem. CPC, art. 329, II. Apelação não conhecida no ponto. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

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991 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

992 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Juros de mora. Inadimplência de clientes.

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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DE POUPANÇA - EXCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA ÚNICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Fixação em percentual sobre o valor total da condenação. Juros de mora. Não incidência.

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996 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF.

997 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

998 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

999 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.