DOC. 135.8312.7920.1787

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme os dados do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média relativa à operação de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Cerceamento de defesa não configurado.

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