Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1506.4109

501 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova. 3 - Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação válida. 4 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1030.1311.2725

502 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.

1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em reexame de prova. 3 - Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação válida. 4 - Agravo regime... ()

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Doc. 195.1684.5000.1200

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação do processo de execução. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Conforme entendimento deste STJ, o termo inicial dos juros de mora incidentes na execução de honorários advocatícios sucumbenciais se dá na data da citação da Ação de Execução. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º4.2016; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/2/2016. 2 - Agravo Interno dos Particulares desprovid... ()

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Doc. 144.7454.0370.1100

504 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade de cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, limitando-os às taxas médias de mercado indicadas pelo Banco Central, e determinando eventual restituição de valores pagos a maior. O autor requer indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o val... ()

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Doc. 181.5970.3000.0200

505 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (art.85, § 8º, CPC/2015). Juros moratórios que incidem sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença (art.85, § 16, CPC/2015). Sentença mantida no mérito. Recursos oficial e voluntário providos em parte, para alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba honorária e adequar sua fundamentação legal.

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Doc. 643.6365.0964.0797

506 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os juros moratórios sobre os danos materiais desde a citação, sem enfrentar expressamente a aplicabilidade da Súmula 54/STJ. A decisão embargada também fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, sem fundamentação acerca da aplicação do art. 85, §§2 º e 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos juros de mor... ()

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Doc. 317.4517.6744.7407

507 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira (ré) e pela autora sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. O réu sustenta a inexistência de vícios contratuais e a validade das taxas de juros aplicadas, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7058.5100

508 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.

«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato» (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.»

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Doc. 913.2891.4016.8374

509 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 957.6826.8941.1663

510 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. O autor alegou a abusividade dos juros remuneratórios e requereu a revisão contratual, com restituição de valores pagos em excesso e majoração dos honorários advocatícios. A ré sustentou a legalidade da taxa de juros pactuada, pleiteando a improcedência da ação ou, alternativamente, a limitação dos juros a 50% acima da taxa média de mercad... ()

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Doc. 888.2234.6758.1134

511 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios da parte contrária nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 192.2401.6827.2679

512 - TJSP. Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 574.4608.8607.6979

513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. 1. Danos morais não configurados. A revisão de cláusula contratual não caracteriza ocorrência de dano moral passível de indenização. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 900,00. Valor adequado por se tratar de causa simples. A Tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo. O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencim... ()

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Doc. 714.1286.5884.8404

514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com juros superiores à taxa média de mercado. Pedido de revisão da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, para que fossem adequados à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagam... ()

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Doc. 592.0926.5931.4146

515 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO . Esta Oitava Turma, ao prover o recurso de revista da reclamada, deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação relativa aos honorários advocatícios. Nesse contexto, impõe-se acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte comando «O valor da causa será atualizado pelo IPCA-E na fase conhecimento e, a partir do trânsito em julgado, haverá incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, nos termos da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.» Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

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Doc. 149.8570.0258.0493

516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Juízo de Admissibilidade (art. 1.030, II do CPC) referente à incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Discussão sobre a aplicação do § 16 do CPC, art. 85, que prevê a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão até a expedição do precatório ou RPV. Necessidade de readequação do acórdão para examinar a correta aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Reconhecimento da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado, anotando-se que não haverá sua incidência do período compreendido da expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar-se a decisão de origem

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Doc. 401.7284.5475.9926

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. 2. Alegação do contribuinte sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS afastada. É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Situação fática que não se confunde com o decidido no RE Acórdão/STF. Precedentes. 3. Alegação de inconsti... ()

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Doc. 284.2240.6076.3092

518 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA DECISÃO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 144.7244.0026.6100

519 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de senteça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Determinação pelo magistrado de que os juros de mora são devidos desde a data da citação. Inadmissibilidade. Interposição de recurso de apelação buscando a reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Hipótese em que os juros de mora só poderão ser contados a partir do trânsito em julgado do acórdão. Configuração de eventual mora da devedora apenas a partir do momento em que intimada a proceder ao pagamento da condenação, descumpra a obrigação. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 603.6585.8150.8432

520 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Precedentes do TJSP - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 375.4962.2613.0500

521 - TJSP. Ação revisional de contratos bancários - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida

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Doc. 831.7365.1313.5815

522 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela IN/INSS . 138/2022 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, já incluídos os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. 294.0908.8798.5804

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O

STJ pacificou o entendimento de que «é cabível o recurso adesivo, independentemente de sucumbência recíproca, cujo objeto é tão somente a matéria relacionada aos honorários advocatícios» (AgInt no REsp 1922228 / AL). 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual foi determinando o restabelecimento do benefício complementar, previsto em plano de previdência privada, se comprovado que o autor se encontra incapacitado para o exercício de suas funções e, inclusive, aposentado por inval... ()

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Doc. 789.1526.8500.5420

524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. SENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. II. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO EM QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS EM DISSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIM... ()

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Doc. 163.1364.7002.7700

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Data da intimação do devedor para cumprimento da sentença. Acórdão local alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 247.5409.7835.3345

526 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada e de cobrança em patamar superior ao pactuado - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com ... ()

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Doc. 430.4309.7066.4312

527 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência das dívidas - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Da... ()

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Doc. 142.5854.9020.0700

528 - TST. Honorários advocatícios e juros de mora. Condenação subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento.

«Preclusas as matérias, ausente o necessário prequestionamento, o que inviabiliza o exame dos temas suscitados, nos termos da Súmula 297, II/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 907.5653.0579.0886

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. JUROS COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

apelante em síntese, sustenta impossibilidade de cobrança de juros sobre juros e ilegalidade na aplicação da taxa de juros, eis que acima da média de mercado. - Possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 12% ao ano, todavia, existem limites, já que deverão observar os valores médios de mercado. - Verifica-se que a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é a maior praticada pelos bancos na época da assinatura do contrato, ou seja, o percentual de juros fixad... ()

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Doc. 202.5077.6983.5986

530 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS LEGALMENTE ESTIPULADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância, com condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante alega cerceamento de defesa por falta de perícia contábil e questiona a legalidade dos juros contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e (ii) a legalidade das taxas de juros... ()

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Doc. 144.9591.0005.3700

531 - TJPE. Direito processual civil.apelação cível. Recurso de agravo. Militar.gratificação de policiamento ostensivo. Pagamento de valores atrasados. Juros contados a partir da citação. Honorários advocatícios majorados. Provido parcialmente o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por José Alcelmo da Silva Sobrinho contra decisão terminativa que deu provimento a Apelação 299376-6. Em síntese, o recorrente sustenta que o recorrido deve ser obrigado a pagar seus proventos de aposentadoria com a incorporação a Gratificação de Policiamento Ostensivo desde a publicação da Portaria da FUNAPE, ocorrida em 01/12/2011. Ademais, argumenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% do... ()

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Doc. 240.8261.2709.7651

532 - STJ. Processual civil e previdenciário. Correção monetária e juros. Lei 11.960/2009. Tema 96/STF. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Súmula 83/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a discussão relativa aos juros foi decidida e está sendo arguida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a seu respeito, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ad argumentandum, também se percebe, a partir das razões recursais, nas quais se aduziu que os fundamentos são tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, que a parte deveria ter apresentado Recurso Extraordinári... ()

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Doc. 210.8140.9141.0879

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo, como na hipótese, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1490859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.201... ()

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Doc. 210.8140.9565.3189

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ, de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo, como na hipótese, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1490859/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.6.201... ()

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Doc. 626.1528.4265.7666

535 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão proposta em razão de inadimplemento contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente deferida, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença violou o princípio da causalidade ao condenar a parte autora ao pagamento... ()

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Doc. 181.6473.9002.4000

536 - TJSP. Desapropriação. Reexame necessário. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano; juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do CF/88, art. 100, honorários advocatícios em consonância com o que determina o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 849.8514.9581.5276

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário. A sentença limitou os juros remuneratórios a 3,88% ao mês, condenou o réu a restituir valores cobrados em excesso e determinou a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) apurar a legalidade da cobrança do seguro prest... ()

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Doc. 203.6769.4677.6266

538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado e autorizando a compensação dos valores pagos a maior ou a devolução, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cuida-se de verificar se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios e se o critério de atualização ... ()

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Doc. 989.6613.9660.8769

539 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda ca... ()

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Doc. 350.6357.3285.1256

540 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

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Doc. 201.2491.9074.5053

541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CINCO CONTRATOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO.

1. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.1 PRESCRIÇÃO DO CONTRATO Nº 0001873-1/2011. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2011, E A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM 2023, HOUVE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES NEGOCIAIS. ASSIM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÕES, O TERMO INICIAL A SER CONSIDERADO É A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.2 REDIRECIONAMENTO SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEND... ()

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Doc. 144.0222.0002.1300

542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição em dobro do indébito. Pedido inicial acolhido parcialmente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios.

«1. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, pediu somente que fosse afastada a capitalização mensal dos juros, sem se insurgir sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, como ficou consignado no acórdão, tampouco quanto ao não deferimento da repetição em dobro dos encargos cobrados indevidamente. 2. Logo correta a decisão ora agravada ao determinar que os honorários advocatícios, observado o percentual fixado na origem, sejam supor... ()

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Doc. 337.7172.4949.7047

543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS declarado e não pago. CDA 1.211.940.096. Juros de mora. LE 13.918/09. Protesto. Cancelamento. Honorários advocatícios. Tema STJ 1.076. -

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Doc. 210.7151.0931.0555

544 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor fixo. Fazenda Pública. Execução. Juros moratórios. Termo inicial. Citação do devedor.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na espécie, esta Corte Superior tem o entendimento de que a sua incidênc... ()

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Doc. 707.5162.7897.0571

545 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 598.8776.8072.4401

546 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualme... ()

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Doc. 325.5724.9897.3048

547 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Taxa de juros praticadas pelo banco, de 10,05% ao mês e 215,56% ao ano, que se revela excessivamente onerosa, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela , V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recalculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhament... ()

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Doc. 583.4775.7057.2166

548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A

mera alegação de que a taxa de juros está acima da média de mercado, sem a comprovação de desvantagem exagerada ou abusividade, não é suficiente para justificar a revisão contratual. A taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras não está limitada a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF. A taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, serve como referencial, mas não como limite obrigatório. A mera divergência em relaç... ()

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Doc. 677.5186.3081.0626

549 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, e condenou a instituição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da inicial pela não demonstração de abusividade; (ii) preliminar de ausência de interesse de agir; (iii) preliminar de inépcia da inicial pela ausência de c... ()

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Doc. 156.1833.6001.6100

550 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.

«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. Agravo regimental improvido.»

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