Honorarios Advocaticios Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.3614.4068.3709

801 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER DAR DE MODO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, E ... ()

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Doc. 858.6944.8431.5663

802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a cobr... ()

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Doc. 165.1213.4002.8300

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte, «a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação» (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advo... ()

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Doc. 321.9254.5423.2204

804 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor da indenização por dan... ()

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Doc. 107.8919.0529.5111

805 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor durante a atividade laborativa sofreu acidente que causou lesão no joelho esquerdo. Se o laudo pericial constata a incapacidade parcial permanente derivada de acidente de trabalho, tem o Autor tem direito ao auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos da . A lei não estipula o grau de redução da capacidade laborativa para o... ()

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Doc. 174.0974.6001.8500

806 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do , § 5º. 2. Portanto, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 662.3912.6116.6971

807 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios pactuada, a qual é, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... ()

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Doc. 727.4736.5991.0827

808 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - P... ()

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Doc. 635.2217.1398.4034

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido

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Doc. 137.0703.4006.3100

810 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 262.1615.2641.0306

811 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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Doc. 251.3129.4520.2025

812 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da ré, há duas questões em discussão: (i) a legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa... ()

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Doc. 310.0780.6789.2297

813 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo apresentado em contestação. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 951.4486.8258.8573

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES PELA SEGURADORA - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -

Na ação de regresso, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do desembolso da indenização securitária, conforme precedentes do STJ. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua ma... ()

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Doc. 274.2481.8800.5754

815 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.

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Doc. 486.7947.5711.8738

816 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento provisório de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido nos embargos à execução. A agravante sustenta a validade de depósito parcial realizado, a inadequação da incidência integral da multa e dos honorários do , § 1º, a necessidade de correção do termo inicial da ... ()

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Doc. 339.6446.9315.7591

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA.

Se a parte, no ato de interposição do recurso, promove o recolhimento do preparo recursal, deve o pedido de concessão de justiça gratuita ser indeferido, pois se trata o ato em comento de inequívoca demonstração da capacidade de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, materializando sua postura inafastável contradição. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem... ()

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Doc. 743.4998.6093.1694

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PRÉ-FIXAÇÃO DE JUROS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. Entendimento pacífico na jurisprudência sobre a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente previsto no contrato, conforme a orientação firmada no verbete sumular 539 do STJ, posto que o contrato de cédula de crédito bancário foi firmado em 2021. 3. Inexistência de onerosidade exce... ()

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Doc. 241.0260.5249.2487

819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

1 - A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em quantia determinada. 2 - Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado paga o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso.... ()

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Doc. 481.2710.0817.2261

820 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1.

Taxa de juros remuneratórios estipulada de forma abusiva, excedendo em mais de sete vezes a média do mercado à época da contratação. Justificativa de que se trata de uma operação de alto risco para a instituição financeira, ante o risco de inadimplência por parte da autora, que não é o suficiente para justificar as taxas de juros remuneratórias plenamente abusivas. 2. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de... ()

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Doc. 241.0301.1638.0518

821 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Inovação argumentativa. Questão não ventilada nas contrarrazões ao recurso especial.

1 - A tese de ausência de prequestionamento da questão referente aos juros de mora constitui-se inovação em sede de agravo regimental, inviável de ser conhecida. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».... ()

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Doc. 870.6997.6615.4617

822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado entre consumidor e instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da mora em razão da onerosidade excessiva dos juros remuneratórios; (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável à repetição de indébito após a en... ()

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Doc. 605.8488.6760.2037

823 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminarmente, definir se (i) é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1198, STJ; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação. No mérito, examinar (iii) se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão d... ()

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Doc. 859.1308.0433.6749

824 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios, a compensação de valores sobre as parcelas vencidas e a correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, bem como juros de mora a contar da citação, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber... ()

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Doc. 516.1473.9958.2613

825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. A autora pleiteia a reforma do capítulo da r.sentença que julgou (i) improcedente pedido de indenização por dano moral e (ii) procedente em parte o pedido para devolução na forma simples. Pede, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais. A ré, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença e, no mérito, defende a legalidade das taxas aplicadas ao contrato. II. ... ()

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Doc. 725.4167.9953.1197

826 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM PARCELAS DO CONTRATO, E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$700,00. A PARTE APELANTE BUSCA (I) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS COM PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. ... ()

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Doc. 328.6788.6658.5095

827 - TJRS. EMENTA: NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. O BANCO RÉU SUSTENTA A LEGALIDADE DOS ENCARGOS PRATICADOS E A INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DO BACEN COMO CRITÉRIO ABSOLUTO. A AUTORA REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONO... ()

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Doc. 793.8358.5324.4358

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, onde a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contr... ()

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Doc. 925.3771.1003.8725

829 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes. Diferença n... ()

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Doc. 294.4166.4714.7445

830 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação revisional para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há direito à ... ()

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Doc. 336.8391.0510.4715

831 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Excesso de execução não demonstrado. Embargantes não comprovaram a existência de acordo pelo qual o desconto no aluguel perduraria até o término da locação, em 14/01/2022. Aliás, intimados, manifestaram não ter interesse em produzir outras provas. Ônus do CPC, art. 373, I. Alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Lei 14.905/2024. Apelação não provida, com alteração, de ofício, da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência

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Doc. 797.0603.3514.1042

832 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Embora o título executivo judicial tenha fixado a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor final de indenização, ambos atualizados monetariamente, não houve, nesse particular, inclusão específica de juros moratórios e compensatórios sobre os honorários advocatícios. 2. Em outras palavras, ainda que o valor final de indenização seja composto por juros moratórios e compensatórios, o título... ()

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Doc. 188.4110.2560.5595

833 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS PRELIMINARES -

Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação d... ()

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Doc. 220.8241.2636.1935

834 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Ipca-E. Juros moratórios. Termo final. Honorários advocatícios. CPC/2015. Inaplicabilidade. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 870.947; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julga... ()

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Doc. 141.6054.3005.7800

835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 3. Nas ações previdenciárias, incidem juros de mora a partir da citação váli... ()

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Doc. 764.3088.0279.8135

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da correção monetária e dos juros em relação aos montantes fixados a título de reparação por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão não foi objeto de recurso. 4. O termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da i... ()

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Doc. 265.1081.4839.3400

837 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 202.4360.4646.5403

838 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que não são exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Prece... ()

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Doc. 900.5822.0379.0655

839 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade, ainda, da cal... ()

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Doc. 642.8296.2836.5412

840 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 109.5593.9940.1716

841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Neri Santana Pales contra Banco Pan S/A, julgada improcedente, com condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 900,00, observada a gratuidade de justiça. A parte autora apelou, alegando abusividade dos juros em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada aos contratos de... ()

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Doc. 150.5244.7007.8200

842 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Percentual. Comissão de permanência. Vedação. Repetição de indébito. Admissibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Ausência de reiteração. Alienação fiduciária. Revisional. Aplicação do CDC. Revisão de cláusulas do contrato com disposições ex officio. Juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano. Capitalização dos juros, anual. Índice de atualização monetária, igp-m. Comissão de permanência, vedada. Descaracterização da mora. Tarifas e taxas são ônus da instituição. Compensação e repetição de indébito, admissível na forma simples. Nulidade da cláusula de emissão unilateral de título de crédito. Prequestionamento. Honorários advocatícios com caráter alimentar. Redimensionados. Agravo retido não conhecido. Unânime. Apelo desprovido, com disposições de ofício. Por maioria.

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Doc. 587.7416.8167.8919

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER REJEITADA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE EXORBITARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 340.0981.2574.0994

844 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput, e §2º. Juros remuneratórios que não se mostram excessivos, pois não superam o dobro da média praticada pelo mercado. Desnecessária redução. Capitalização diária dos juros adequada, pois prevista em contrato, com juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal acordada. Avalista que não demonstrou vício de consentimento ao assinar o contrato, podendo figurar no polo passivo da ação. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, baseados proporcionalmente na parte que sucumbiram os embargantes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 504.0273.2661.2930

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

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Doc. 172.5333.2000.4900

846 - STJ. Tributário e processual civil. Agravos regimentais. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Precedentes.

«1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial das empresas autoras para, apenas, fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o acórdão a quo tê-la arbitrado em 5%, negado a aplicação da Taxa SELIC, para o caso em tela. 2. Não-incidência, na repetição de indébito tributário, do , § 4º, que fixa critério p... ()

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Doc. 949.8285.1953.6844

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. 1. Entendimento solidado no sentido de que os juros de mora contados sobre os créditos tributários da fazenda estadual cumprem ser demarcados pela taxa Selic. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do TJSP e Tema 1.062/STJ. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça. Concordâ... ()

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Doc. 122.0185.6700.8279

848 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor em ação revisional de contrato, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios e limitando-a à média de mercado, afastando a mora e autorizando a compensação e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da ré, a questão em discussão consiste na legalidade da taxa de juros contratada e na impossibilidade de limitação à média de mercado.2. No rec... ()

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Doc. 241.1040.9727.4496

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Fixação de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/... ()

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Doc. 816.2892.3291.8414

850 - TJSP. Negativação indevida. Suposto débito. Não comprovação da contratação alegada pelo banco. Dano moral. Indenização majorada. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso: relação extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido

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