Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

702 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

703 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - NULIDADE DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1-

705 - TJSP. Revisional de contrato - Empréstimo Pessoal - Aplicação das taxas para o empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal, com desconto das parcelas em conta corrente com natureza e finalidade específicas, o que não se confunde com o desconto em folha de pagamento Pretensão afastada - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - Readequação - Valor fixado por equidade, pela observância aos requisitos do art. 85, §2º e 8º do CPC - Proveito econômico irrisório ou inestimável - REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618- SP, Tema 1.076, item 2, letra «a» . Recurso provido em parte

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706 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela autora para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da requerente, bem com que se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de os descontos serem realizados mediante débito em conta corrente ou folha de pagamento, sob pena de incidência de multa por desconto irregular - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência de juntada dos contratos celebrados que impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada para o fim de indeferir o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora - RECURSO PROVIDO

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição inexigibilidade de débito com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que suspenda os descontos consignados na folha de pagamento do INSS do autor, sob pena de multa de R$300,00 por desconto, limitada a R$20.000,00. Inconformismo. Correta a decisão judicial, na medida em que sua fixação só visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. Astreintes bem fixadas. Decisão mantida. Agravo não provido

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710 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Admissível o desconto de parcelas relativas a empréstimo consignado em folha de pagamento ou na conta corrente onde são creditados os proventos do tomador do empréstimo, desde que concorde, vedado, entretanto, a extrapolação do limite de 30% do total dos rendimentos auferidos. Aplicação analógica da Lei 10820/03. Flexibilização do princípio do «pacta sunt servanda» tratando-se de contrato de consumo. Necessidade. Recurso provido.

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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Alegada ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 51.314/2006. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

712 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE RÉ. 1.

713 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. CPC, art. 649, IV. Impenhorabilidade. Ausência de pertinência com a hipótese dos autos. Desconto em folha. Possibilidade. Recurso improvido.

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE DECLARA NÃO CONHECER O PROCURADOR QUE A PATROCINA.

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM SE AFASTAR DA EXCEÇÃO CASUÍSTICA CREDCESTA QIE PREVÊ 20% DA MARGEM CONSIGNAVEL. ARTIGO 6º, III DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16, E LEI 14.431/2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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718 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

719 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

720 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais contra a Fazenda Pública estadual decorrente de equivocados descontos no salário do autor. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 indevido desconto em folha de pagamento do servidor. Responsabilidade civil do estado. Indenização cabível. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

722 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação do banco réu. Descabimento. O Decreto Estadual 51.314/06 e a Lei 13.172/2015 estabelecem limites para consignações em folha de pagamento, sendo 35% para servidores públicos. A folha de pagamento da autora demonstrou descontos superiores ao limite legal, justificando a concessão da tutela de urgência. Existência de risco à subsistência da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO A FIM DE VIABILIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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725 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS 1º E 2º RÉUS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NO TOCANTE AOS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

729 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Autora que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e em conta corrente. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados; e (ii) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. 4. Empréstimo pessoal consignado que ultrapassa o percentual de 30% da margem consignável previsto no §5º da Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação em vigor na data dos empréstimos, dada pela Lei 13.172/2015. 5. Teto consignável que deve observar o limite de 30% do valor bruto do vencimento recebido, excetuando-se os descontos obrigatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _Dispositivo relevante citado: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.

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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Servidor público estadual. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

732 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

733 - TJRJ. APELAÇÃO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VINCULADO AO INSS. DENTRO DOS LIMITES DE 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO. O

734 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Taxa associativa. Desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Revelia mantida. Ingresso espontâneo da requerida no feito, antes da audiência de conciliação. Não comparecimento na audiência, ainda que por problemas técnicos, que não alterou o prazo para apresentação da contestação. Efeitos da revelia afastados, posto que os fatos alegados na inicial estão em contradição com a prova constante dos autos. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Descontos efetuados na conta corrente da autora, sob o título «contribuição», no valor de R$ 25,00, sem identificação de que foram realizados pela ré. Documentos que apontam que a autora ficou associada por três meses, entre setembro e dezembro de 2017, cujo valor da contribuição mensal era de R$ 40,00, mediante desconto em folha de pagamento. Desassociação ocorrida em dezembro de 2017, não havendo provas da continuidade do desconto. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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735 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

736 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratado empréstimo bancário consignado em folha de pagamento por consumidora, não efetuado determinado desconto em dissonância com o que já vinha ocorrendo regularmente com a quitação das parcelas, negativado seu nome pela instituição financeira embora efetuada tentativa de pagamento, incontroversa a responsabilidade do banco pela aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas caracterizadores do dano moral provocado, impondo indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA. PROVA PERIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PERÍCIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA EVIDENCIAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. I. 

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA PARA QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AO DÉBITO NARRADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO EFETUADO ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, EM DOBRO, NA FORMA DO P. Ú DO CDC, art. 42 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGA O AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, MAS O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, COM JUROS ALTOS, O QUE LEVOU A UM DÉBITO PERPETUADO NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZOU O DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSALTE-SE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM JANEIRO DE 2009, MAS, SOMENTE EM 2021 O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, E A DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O ALEGADO, CONSOANTE DETERMINA O CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, SEJA POR DANOS MATERIAIS, SEJA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida para o fim de determinar que o réu/agravante se abstenha de efetuar descontos consignados em folha de pagamento e na conta bancária dos autores/agravados em decorrência dos empréstimos informados na petição inicial, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00- Insurgência recursal que se limita ao valor da multa cominatória e ao teto fixado - Valor das astreintes que merece ser mantido, exatamente porque tem caráter de inibir a parte ao não cumprimento da obrigação - Recurso improvido.

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUOS BANCÁRIOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, A QUAL PERMITE O DESCONTO EM FOLHA DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO DESCONTO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR ESSE LIMITE ESTABELECIDO COM BASE EM ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, A VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, BEM COMO INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO (RESP 1.521.393/RJ). PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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741 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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742 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDTIO BANCÁRIO COM DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

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743 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE (CDC). CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, PARA 70% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL- ART. 14, § 3º DA Medida Provisória 2215-10/2001 ¿ POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO PATARMAR DE 70%. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA QUE ELASTECE OS LIMITES PARA DESCONTO DESDE QUE O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PERMANEÇA COM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, OS DESCONTOS EXTRAPOLARAM A LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO OU INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO REFERIDO CARTÃO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR MAIS QUE O CONSUMIDOR SEJA A PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODE ELE, DE FORMA ALGUMA, SER CONSIDERADO INCAPAZ, E, POR ISSO, ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM TAMPOUCO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE DEVEM NECESSARIAMENTE NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDOS AS DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM, OBVIAMENTE, DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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746 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Pedido autoral de limitação dos descontos efetuados na remuneração de militar da Marinha, no percentual máximo de 30%. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O parágrafo 3º do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios. Na hipótese, pela documentação acostada pelo próprio autor/apelante, os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação autoral.

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747 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Sindicância. Obrigação de ressarcimento. Desconto em folha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. MANUTENÇÃO. 1.

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUAIS SEJAM, O IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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